norma nº 6932/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nó 6.932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES 
DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal 
dos Protetores dos Animais no município de Varginha. 
Art. 2° O dia que trata o artigo 1° será 
comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro e passa a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
Art. 3° ❑ Dia Municipal dos Protetores dos 
Animais servirá como instrumento de política pública com o objetivo 
de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de 
Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos 
direitos dos animais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
dezembro de 2021; 139' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
"") 
RO MARCELO DOS SANT0 ---
ROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO