norma nº 4516/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.516 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leír 
Art. Fica instituído, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - ume, 0 sistema de 
repasse de recursos financeiros destinados às Unidades 
Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de 
gestão financeira para o ordenamento e execução de gastos 
rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, 
denominado "CONTA ESCOLA". 
5 12 Os recursos financeiros a serem 
repassados são os provenientes do orçamento do Município e de 
Convênios com a União e Estado, destinados à manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
22 O repasse de recursos financeiros 
será efetuado trimestralmente, de forma direta ás Unidades 
Educacionais do Ensino Fundamental Regular e Supletivo e Educação 
Infantil, através de depósito em conta corrente especifica, 
aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a 
apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, aprovado pelo 
Conselho de Escola e pela Assembléia Geral da Comunidade em cada 
Unidade Educacional, comprovado através de cópia de ata. 
3g Para os efeitos desta Lei, 
denomina-se Unidade Executora, a entidade de direito privado, 
organizada no âmbito da Unidade Municipal Educacional de Ensino 
Fundamental Regular e Supletivo e Educação Infantil, sem fins 
lucrativos, representativa da comunidade escolar, tais como, 
Caixa Escolar e outras entidades congéneres, organizadas na forma 
da Lei, para garantia da participação comunitária na 
Leito° 4.516 
í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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administração escolar. 
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cada ano assinar termo de 
cumprimento da legislação. 
As Unidades Executoras deverão a 
convênio com o Município para o 
Art. 22 O valor dos recursos a serem 
repassados será definido observando-se os seguintes critérios: 
I - o número de alunos matriculados, 
extraído de banco de dados da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - EMEC, através das secretarias das Unidades 
Educacionais Públicas Municipais, atualizadas trimestralmente; 
II - tabelas publicadas pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC baseada no 
Orçamento Público Municipal de cada ano. 
Art. 3a Somente serão autorizadas as 
despesas necessárias à garantia do funcionamento, melhoria física 
e pedagógica das Unidades Educacionais Públicas Municipais, de 
acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, tais como: 
I - aquisição de material de consumo 
urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional 
(ex.: material de lirmeza, de escritório); 
manutenção, 
II - para pagamento de serviços de 
conservação e pequenos reparos da unidade 
educacional; 
aquisição de materiais necessários 
pedagógico e desenvolvimento de 
III - 
ã implementação de projeto 
atividades educacionais; 
IV - aquisição de 
contratação de serviços para a realização 
reparos necessários à manutenção e conservação 
estrutura da unidade educacional; 
V - pagamento de fotocópias, taxas de 
manutenção bancárias referentes à conta da Unidade Executora, 
CPMF, correios, despesas cartoriais, exceto aqueles centralizados 
na administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SEMEC. 
n' 4,5/6 
materiais e 
de pequenos 
da infra￾54 
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. As compras de bens e 
serviços, bem como, as contratações, caso venham a ocorrer, 
deverão obedecer o disposto na Lei Federal ni) 8.666 de 21 de 
junho de 1993, alterada pelas Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, 
Lei 9.648, de 27 de maio de 1998 e Lei 10.520 de 17 de julho de 
2002. 
Art. 42 É vedada a aplicação dos recursos 
para: 
- pagamento a qualquer título, a 
servidores da administração pública federal, estadual e 
municipal; 
II - aquisição de gêneros alimentícios, 
incluindo a aquisição de guloseimas e lanches; 
III - tarifas bancárias provenientes de 
movimentação indevida de conta corrente, por devolução de cheque; 
IV despesas com festividades, 
comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas 
e aprovadas no projeto pedagógico da unidade educacional; 
V - despesas com combustíveis, de 
material de manutenção de veículos, de transporte para 
desenvolver ações administrativas, de bilhetes de estacionamento, 
de estacionamento particular; 
VI - de despesas de qualquer espécie ou 
finalidade que possam ser caracterizadas como auxílio 
assistencial, individual ❑u coletivo. 
Art. 52 A não aplicação dos recursos 
repassados de acordo com ❑ Plano de Aplicação de Recursos 
ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até o seu 
integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades legais cabíveis. 
Parágrafo único. Serão também suspensos 
até a regularização, os repasses à Unidade Executora que tiver 
sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por 
análise documental ou fiscalização e ainda, na hipótese da não 
apresentação do número de alunos matriculados atualizado 
trimestralmente. 
Art. 62 O representante legal da Unidade 
Executora que der causa à suspensão dos repasses, conforme 
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descrito no art. 5° da presente Lei e/ou que responder por 
malversação dos recursos públicos será destituído da função, além 
de responder cível, penal e administrativamente pelas 
irregularidades cometidas. 
Art. 72 Compete à Direção da Unidade 
Educacional, na forma do Decreto regulamentador: 
a) submeter o Plano de Aplicação dos 
recursos financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura - SEMEC; 
b) movimentar os recursos públicos 
destinados à Unidade de Ensino em conta bancária específica; 
o) fazer cumprir o Plano de Aplicação de 
Recursos; 
d) submeter a prestação de contas à 
apreciação do Conselho Fiscal do Conselho de Escola e da 
Assembléia Escolar. 
Art. 82 A elaboração e o encaminhamento 
da prestação de contas dos recursos recebidos ocorrerá até o 30° 
(trigésimo) dia do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, 
na forma do Decreto regulamentador. 
Art. 92 O Poder Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) 
dias a partir de sua promulgação. 
Art. 10. Para atender o disposto nesta 
Lei, excepcionalmente, neste ano de 2006, será repassado para 
cada unidade educacional e seus respectivos caixas-escolar 
descritos no anexo I desta Lei, à quantia de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), sendo que para os anos subseqüentes os repasses serão 
de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2° desta Lei, 
conforme despesa especificada no Orçamento do Município. 
12 Em razão do disposto neste artigo 
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento 
do Município de 2006, crédito especial, no valor de até 
R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), observadas para tanto as 
disposições constantes do art. 43 e seguintes da Lei 4.320/1964. 
Lei ri. 4.516 
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§ 22 O valor do crédito especial ora 
autorizado será aberto em favor da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC. 
§ 32 Os recursos necessários à execução 
desta despesa decorrerão cio cancelamento parcial ou total de 
dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe do Executivo 
Municipal desde já autorizado a realizar. 
42 O disposto neste artigo, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, 
uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação 
de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à 
abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, pelo que não causarão impacto orçamentário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de setembro de 2006; 123g da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO IE IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNIC DE ADMINISTRAÇÃO 
A. L 
lãO, 
SI ;.t..10 PRADO 
SECRETÁRIA MUNIC/z, DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei 4.5/6 
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ANEXO 
Escolas Municipais 
1. Caixa Escolar Santa Edwirges 
CNPJ 07.586.622/0001-92 
Executor: Rachel Massote Ribeiro 
CPF 563.000.856-00 
E,M.E,/. Pxofa Ariadna Ganbogi 
RG M 3.646.819 
2. Caixa Escolar Monteiro Lobato 
CNPJ 08.053.109/0001-07 
Executor: Maria de Lisieux Abreu 
CPF 396.350.746-20 RG M 1.137.843 
Salas de Pré-escolar - Setor de Educação Infantil 
3. Caixa Escolar São Judas Tadeu 
CNPL7 07.537.172/0001-48 
Executor: Rachel Pinto Reis Regina 
CPF 457.312.616-53 RG MG 1.400.772 
E.M.E.I. Hortência Corina Ferreira 
4. Caixa Escolar Prtiva Dias Queiroz 
CNPJ 25.648.056/0001-88 
Executor: Mônica Outeiro Mendes 
CPF 523.441.266-00 
E.M. Antônio de Pãdua Amâncio 
RG M 3.322.796 
5. Caixa Escolar Antônia Cândida Guimarães 
CNPJ 41.780.248/0001-08 
Executor: Juliana de Pau_a Mendonça 
CPF 772.270.266-04 RG M 5.753.728 
E.M, Domingos Ribeiro de Rezende 
6. Caixa Escolar Profa. Marlene da Costa Vieira Aguiar 
CNPJ 01.347.159/0001-40 
Executor: Evani Rita Machado 
CPF 388.859.726-91 RG M 2.347.435 
Lei rir' 4.516 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E.M. Dr. Jacy de Figueiredo 
-? 
7. Caixa Escolar Santana 
• CNPJ 25.647.934/0001-40 
Executor: Elza Maria Ricardo Rosa 
CPF 586.558.836-20 
E.M. José Augusto de Paiva 
RG M 1427985 
S. Caixa Escolar Me da Conceição de Abreu Silva 
• CNPJ` 41.760.305/0001-40 
Executor: Simone de Fátima Rosa Silvério 
CPF 479.096.926-68 R M 2746525 
E.M. José Camilo Tavares 
9. Caixa Escolar Mariangela Cali1 
CNPJ 01.767.921/0001-47 
Executor: Vânia de Fátima Flores Paiva 
CPF 734.682.826-72 
E.M. Luiz de Melo Viana Sobrinho 
RG M 4.500.231 
s 10. Caixa Escolar Profa Rosângela de Fátima S. Stecca 
CNPJ 04.993.545/0001-05 
Executor: Vander Luiz de Almeida 
CPF 552.057.046-97 RG 3.937.692 
E.M. Profm Maria Aparecida Abreu 
11. Caixa Escolar Antônio Bregalda 
CNPJ 01.55.910/0001-65 
Executor Maria de Lourdes Bregalda Meneguci _ 
CPF 738.640.726-2G RG M 6.115.375 
E.M. Mathsus Tavares 
• 12. Caixa Escolar Profé Adalgisa Nogueira Acayaba 
CNPJ 03.804.873/0001-45 
Executor: Olga Pires da Silva Junqueira 
CPF 800.428.806-53 RG M 5.405.321 
E.M. Profa Helena Reis 
. 13. Caixa Escolar Irmão Gonçalves Xavier 
CNPJ 02.491.196/0001-90 
Executor: Gisele Maria Ferroni 
Leo n' 4.516 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CPF 623.461.056-00 RG M 4.034.169 
E.M. Santinha Salles Gontijo 
14. Caixa Escolar Genny Gonçalves Raimundo 
CNPJ 41.780.289/0001-96 
Executor: Roselange dos Santos Gaidino 
CPF 606.602.446-91 RG M 8128866 
E.M. São José 
15. Caixa Escolar Alaide Figueiredo Pinto 
CNPJ 01.780.762/0001-10 
Executor: Eliete Maria Abraão Benfica 
CPF 523.433.836-34 RG M 3.663.162 
E.M. João Urbano de Figueiredo Filho - Rural 
Caixa Escolar Anália Reis 
CNPJ 04.447.189/0001-16 
Executor: Lídia Maria Reis do Couto Ramos 
CPF 413.618.306-20 RG M 1401145 
E.M. José Alencar Reis - Rural 
17. Caixa Escolar Alnierinda Chaves Figueiredo 
CNPJ 07.466.497/0001-87 
Executor: Irce Helena Firmino 
CPF 352.396.466-00 RG M 2889932 
E.M. Paulo Cândido de Figueiredo - Rural 
18. Caixa Escolar Osvaldo de Paiva Pinto 
CNPJ 07.466.517/0001-10 
Executor: Irce Helena Firmino 
CPF 352.396.466-00 RG M 2889932 
E.M. José Pinto de Oliveira Rural 
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