norma nº 4517/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.517 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR À EMPRESA MULT CAIXAS LTDA, 
ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa "MUIT CAIXAS LIDA", pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 04.662.997/0001-04, com sede nesta cidade à Av. Júlia 
Roquim Bregalda, n° 145 B, Distrito Industrial Miguel de 
Luca, para implantação de sua unidade industrial de 
embalagens de papelão, inclusive de fabricação de papelão 
corrugado, uma área de terreno com 2.602,40m2(dois mil, 
seiscentos e dois vírgula quarenta metros quadrados), 
localizada à Av. Projetada no Distrito Industrial Miguel de 
Luca, nesta cidade. 
Art. 20 O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, avaliado em R$ 52.048,00 (cinqüenta e dois 
mil, quarenta e oito reais), tem as delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
constante do Processo Administrativo n° 14.236/2005, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de 
Doação, cujos custos e emolumentos, inclusive de registro 
imobiliário, correrão por conta exclusiva da Donatária. 
Parágrafo único. A lavratura da 
escritura pública de doação referida, assim como o seu 
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registro junto ao Serviço Registra' Imobiliário, deverão 
ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da data da presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação 
e revertido o imóvel ao Patrimônio Municipal, sem qualquer 
ônus para o Município ou direito indenizatório em favor da 
donatária. 
Art. 30 Sem prejuízo do disposto no 
artigo anterior, o imóvel doado em conformidade com a 
presente Lei, ainda será revertido sem ônus de espécie 
alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias 
e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de assinatura da escritura 
pública de doação, a donatária não iniciar a obra de 
construção de sua unidade e/ou, se no prazo de 6 (seis) 
meses de seu início, não concluí-la. 
Art. 4° o imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele 
existentes, sem qualquer ônus, se, a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores vierem a encerrar suas 
atividades empresariais no Município antes do prazo de 5 
(cinco) anos contados da data da assinatura da escritura 
pública de doação, e/ou ainda, se a mesma deixar de cumprir 
o compromisso social assumido, qual seja, o de participação 
no Programa "Empresa Cidadã", com a doação de 3.000 (três) 
mil litros de óleo diesel para serem utilizados nas máquinas 
e equipamentos da Administração Municipal. 
Art. 5° A empresa "MULT CAIXAS LTDA" 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e o Município 
de Varginha em 15 de novembro de 2005, anexo ao Processo 
Administrativo n° 14.236/2005, bem como, solidariamente, 
seus sócios e sucessores a qualquer tipo, sendo que o 
descumprimento de qualquer cláusula do referido Protocolo de 
Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
implicará em reversão, ao MUNICÍPIO DE VARGINHA, da área 
doada com todas as benfeitorias e edificações nela 
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existentes, sem nenhum ônus para o mesmo. 
Art. 6° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer titulo, da 
empresa donatária. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município da Varginha, 
21 de setembro de 2006; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIP DE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMEN ECONÔMICO 
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