norma nº 4518/2006

E_ r"N-) 02i-À 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.518 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÓMICA A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E 
DE OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E 
OLÍMPICOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E DE OUTROS 
ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS - LIFUSA/LIZVA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 41.885.054/0001-69, com sede nesta cidade, 
subvenção econômica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
para o corrente exercício, a qual deverá ser paga em 4 (quatro) 
parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais). 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Liga para custear despesas 
inerentes à realização de competições esportivas, bem como para 
custear despesas referentes a sua manutenção. 
Art. 2" A subvenção econômica referida 
deverá ser paga no decorrer do exercício de 2006, em 4 (quatro) 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA E 
DE OUTROS ESPORTES ESPECIALIZADOS E OLÍMPICOS - LIFUSA/LIEVA, 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, que deverá 
minuciosamente analisá-la e aprová-la, remetendo-a, em seguida, à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, para que esta 
ratifique a aprovação da referida prestação de contas. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5" Para cumprimento desta Lei o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida LIGA. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6" As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à canta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente 
no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, 
sob o código: 33.50.00.00-27.812.3090.2103-420. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de setembro de 2006; 123" da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
• 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fr\M 
PAULA ANDRÉA DIRIME RIBEIRO 
~ETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n'4.518