norma nº 4519/2006

ONNIN, 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
PEFEITUA DOMUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.519 
ALTERA PERCENTUAL PARA sumnalmoo DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NA LEI MUNICIPAL 
N' 4.339/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA, A DESPESA Da MUNICIPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na câmara Municipal, 
aprovou e euvem seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' O inciso I do artigo 7°da Lei 
Municipal 4.339/2005, que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2006", passa a tar a 
seguinte redação: 
"Art. 7' 
I - até 35% (trinta e 
despesa total fixada rio artigo 4"; 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor, na data 
do sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de setembro de 2006; 123' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
cento) da