norma nº 4521/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.521 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LOJA 
MAÇÔNICA VINTE DE AGOSTO N° 185. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à LOJA MAÇÔNICA VINTE DE AGOSTO 
N° 185, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.017.334/0001-04, 
com sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), para ressarcimento das 
despesas inerentes à realização do Congresso Estadual da 
Ordem DeMolay, que ocorreu nos dias 03 e 04 de junho do 
corrente ano (2006). 
Art. 20 O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3' A LOJA MAÇÔNICA deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados a partir do recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Lei 17'4.521 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, classificada sob o código: 33.50.00.00-08.244.4025-
2152 (204). 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei, já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarretará aumento de despesa, para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto-orçamentário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de setembro de 2006; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 'EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
f. n"4.521