norma nº 4522/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 4.522 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA 
A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em reversão, da empresa "WINPARTS 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA", pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n' 01.665.464/0001-80, com sede nesta cidade à Av. Plínio 
Salgado, n° 480, área de terreno com 7.694,00m2 (sete mil, 
oitocentos e noventa e quatro metros quadrados),que lhe foi 
doada pela municipalidade através da escritura pública 
lavrada no Livro 222, fls. 056, do Cartório do 10 Ofcio da 
Comarca, datada de 25/12/2000. 
Parágrafo único. As despesas 
decorrentes da escritura pública de reversão da área 
referida no "oaput" deste artigo, correrão por conta 
exclusiva do Município. 
Art. 2' Para efeito de possibilitar 
a reversão patrimonial de que trata esta Lei, fica também o 
Município autorizado a pagar as despesas relativas ao 
registro imobiliário da escritura de doação mencionada 
acima, a qual ainda não se encontra devidamente registrada 
perante o serviço registrai local. 
Art. 3' A despesa decorrente desta Lei 
np 4 522 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
é tida como irrelevante, motivo pelo qual a mesma está 
ressalvada do disposto no artigo 16, da Lei Complementar 
n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma de 
seu 5 3°. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de setembro de 2006; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAJI.EixEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL IN GAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I ÚSTRIA E COMÉRCIO 
Lei n' 4.522