norma nº 4524/2006

C-R (Vi #-4ü —.
1 e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nr" 4.524 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, área, resultante de investidura proveniente de uma 
rotatória localizada na Alameda das Arapongas, em frente ao Lote 
3 da Quadra B, Jardim Cidade Nova, perfazendo um total de 40,26mz 
(quarenta vírgula vinte e seis metros quadrados), de propriedade 
de João Paulo Damasceno. 
Art. 2' Em virtude da descaracterização 
legal de que trata o artigo anterior, fica o Municlpio de 
Varginha autorizado a alienar pelo valor de R$ 1.288,32 (hum mil, 
duzentos e oitenta e oito reais, trinta e dois centavos), 
proprietário lindeira da mencionada área resultante de 
investidura, devendo ser a mesma remembrada ao lote 3 da Quadra 
B, localizado à Alameda das Arapongas. 
Parágrafo único. O valor de avaliação 
está contido em laudo elaborado pela Comissão Especial da 
Prefeitura Municipal de Varginha, conslant_c do Processo 
Administrativa de ne' 4.740/2006. 
Art. 3' A área de terreno a que se refere 
a presente Lei tem as delimitações e confrontações constantes no 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de compra e venda. 
Art. 4' O valor do imóvel descrito na 
Lei n°4.524 
PREFEITU DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
artigo 2' desta Lei será pago no ato da assinatura, ficando as 
despesas decorrentes da escrituração e respectivos assentamentos 
registrais da alienação do imóvel, bem como, as despesas com 
emolumentos e tributos fiscais que houver, por conta do 
adquirente. 
Art. 5" Em razão da investidura, a 
alienação do respectivo imóvel está dispensada do processo 
licitatório, de acordo coma alínea "d", item 1 do artigo 17 da 
Lei 8.666/93, alterado pela Lei 9.648/98. 
Art. 6° Em observância ao disposto no 
artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
da alienação serão usados na aquisição de imóveis para o 
patrimônio público. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 09 
do outubro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T =IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.524