norma nº 6933/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV) EFETUAR O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, autorizada a efetuar o pagamento a 
titulo de indenização à empresa PATOLOGIA SÃO LUCAS LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 06.813.708/0001-48, 
com sede em Lavras/MG, na Rua Comendador José Esteves, 665 - Centro, 
CEP 37200-176, a importância de R$ 59.616,85 (cinquenta e nove mil, 
seiscentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), 
representada pela Nota Fiscal n° 5616/2021. 
5 1° A indenização de que trata o "caputff 
deste artigo decorre da falta de saldo orçamentário do Contrato 
n 100/2019 - P. Licitação n° 111/2019 - Credenciamento n° 005/2019 -
Chamamento Público n° 005/2019, relativo a prestação de serviços 
especializados para realização de Análise de Biópsia para 
atendimento da demanda de pacientes oncológicos do SUS. 
§ 2° O pagamento da importância de 
R$ 59.616,85 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e 
oitenta e cinco centavos), corresponde aos exames de 
anatomopatológicos realizados nos meses de junho e julho/2021, 
conforme relatório contido no Anexo IX do Processo Administrativo 
n° 664/2021. 
Art. 2° A empresa Patologia São Lucas 
Ltda. deverá passar à Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
FHOMUV, recibo de quitação plena e integral por ocasião do 
recebimento do valor indenizatório pelos serviços prestados, objeto 
da presente Lei. 
Art. 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
Lei n°6.933 
VA SILVA MORAIS 
IRE TORA GERAL 
HOSPITALAR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for ❑ caso. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
OPIP 
SERGIO 45gKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET - .0 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
RO.:-MAPCELO OS ROS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
Lei n° 6.933