norma nº 4525/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.525 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL DE N° 3.453 DE 20 DE ABRIL DE 
2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A 
REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder. Executivo autorizado 
a conceder, no âmbito do Município de Varginha, o incentivo 
fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, 
a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do 
Município. 
5 10 O incentivo fiscal referido no caput 
corresponderá à dedução de até 50-% (cinqüenta por cento) dos 
valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, dos valores devidos 
anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, que vierem a apoiar projetos culturais apreciados 
e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação. 
5 2° O valor que deverá ser usado como 
incentivo cultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da 
receita total anual do Município proveniente do ISS e do IPTU. 
Art. 2° São abrangidas por esta Lei as 
seguintes áreas: 
I - música e dança; 
II - teatro, circo e ópera; 
III - cinema, fotografia e vídeo; 
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museus, 
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IV - literatura; 
V - folclore, capoeira e artesanato; 
VI - artes plásticas, artes gráficas, 
filatelia e numismática; 
VII - patrimônio histórico, artístico, 
natural e cultural; 
artístico-cultural; 
centros culturais. 
pesquisa e documentação 
IX - arquivos, bibliotecas e 
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal 
de Incentivo à Cultura - COMIC - composto por 7 (sete) membros, 
sendo 3 (três) indicados pela Prefeitura, 1 (um) pela Câmara 
Municipal de Varginha e 3 (três) representantes do setor 
cultural, o qual ficará incumbido do exame e da proposta de 
enquadramento dos projetos culturais apresentados. 
5 10 Os componentes do Conselho deverão 
ser pessoas de comprovada idoneidade e os representantes do setor 
cultural, de reconhecida notoriedade e atuação na área cultural, 
os quais terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. 
S 2° Os representantes do setor cultural 
serão eleitos em assembléia convocada pela Prefeitura, podendo 
candidatar-se e votar qualquer artista, independente de 
vinculação à associação, sindicato ou similar, desde que 
comprovada a sua atuação e notoriedade na área cultural do 
Município de Varginha. 
5 3° A convocação da assembléia de que 
trata o parágrafo anterior deverá ser feita com pelo menos 10 
(dez) dias de antecedência junto às entidades representativas dos 
setores artísticos sediados no Município e, deverá ser afixada em 
local de fácil visibilidade nos prédios públicos relacionados com 
as atividades referidas no art. 2° e nos prédios da administração 
direta. 
5 40 Fica vedado aos membros da Comissão, 
a seus sócios ou titulares, às suas coligadas ou controladas e a 
seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou 
afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à 
obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem os 
seus mandatos e até 1 (um) ano após o término dos mesmos. 
5° Os membros do Conselho não 
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perceberão qualquer remuneração, seja a que título for. 
§ 60 Os membros integrantes do Conselho 
Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC em razão de renúncia, 
afastamento ou ausência poderão ser substituídos por suplentes 
escolhidos na mesma Assembléia definida no § 2' deste artigo. 
Art. 4° Para obtenção dos benefícios 
previstos nesta Lei, os projetos deverão ser apresentados ao 
Conselho Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC explicitando os 
objetivos, os resultados esperados e os recursos financeiros e 
humanos envolvidos, para fins de emissão do Certificado de 
Enquadramento e posterior fiscalização. 
Art. 5' Os Certificados de Enquadramento, 
para efeito de captação de recursos, terão a validade de um ano 
contado da data de sua expedição, sendo os valores deles 
constantes corrigidos mensalmente pelos mesmos índices da 
correção dos impostas. 
Art. 6° As transferências feitas pelos 
contribuintes em favor dos projetos e dentro dos valores 
estabelecidos nos Certificados de Enquadramento poderão ser 
integralmente usadas em até 50% (cinqüenta por cento) dos valores 
mensalmente devidos do ISSQN e dos valores anualmente devidos do 
IPTU, a serem pagos por esses contribuintes. 
f 1° As transferências de que trata o 
caput deverão ser previamente autorizadas pelo Prefeito com base 
em parecer elaborado pelo Conselho, que emitirá as respectivas 
Autorizações de Transferência, de forma a garantir o controle 
financeiro indispensável ao atendimento dos limites fixados 
anualmente pela Lei Orçamentária. 
§ 2' O prazo para utilização do benefício 
por parte do interessado é de até 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data da efetiva transferência dos recursos, 
respeitado o exercício fiscal. 
Art. 7° Toda transferência ou 
movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita 
por meio de conta bancária vinculada, aberta especialmente para 
os fins previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. O empreendedor quando 
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da apresentação e realização de projetos, deverá apresentar ao 
Conselho Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC e a 
Controladoria do Município, prestação de contas de acordo com as 
técnicas contábeis e assinado por contador legalmente inscrito no 
Conselho Regional de Contabilidade. 
Art. 8' Anualmente, observados os 
prazos definidos em regulamento, 
mais editais que definirão: 
o COMIC publicará um ou 
I - os requisitos e condições de 
inscrição de projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro 
com base nesta Lei; 
II - as hipóteses de vedação à 
participação no processo seletivo; 
III - os critérios para a seleção e a 
aprovação dos projetos inscritos; 
IV - outras determinações que se fizerem 
necessárias. 
Art. 90 Será multado em 10 (dez) vezes o 
valor incentivado o produtor cultural que não comprovar a correta 
aplicação desta Lei, por dolo, com desvio dos objetivos ou dos 
recursos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis 
cabíveis, ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer 
projetos culturais abrangidos por esta Lei por 8 (oito) anos. 
Art. 10. É vedada a utilização do 
incentivo fiscal nos projetas em que sejam beneficiários os 
próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e suas 
coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, 
descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau. 
Parágrafo único. Também fica vedado que 
os beneficiários através de seus projetos, de alguma forma, 
beneficiem sua firma individual, empresa, sociedade empresária, 
seus negócios, bem como, cônjuges, parentes ascendentes, 
descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau. 
Art. 11. O contemplado através desta Lei 
não poderá ser beneficiado em qualquer outro programa de cunho 
cultural ou com verbas do Município para o projeto aprovado e em 
execução até a sua conclusão. 
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Art. 12. As entidades de classes 
representativas dos diversos segmentos da cultura e da Câmara 
Municipal terão acesso, em todos os níveis, a toda documentação 
referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. 
Art. 13. As obras resultantes dos 
projetos culturais beneficiados por esta Lei serão apresentadas, 
posteriormente, dentro e fora do âmbito do Município, devendo, 
obrigatoriamente, mencionar esta Lei e mostrar a divulgação do 
apoio institucional do Município de Varginha. 
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará 
a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de 
sua publicação. 
Art. 15. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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