norma nº 4526/2006

Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de outubro de 2006; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.526 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O "EDUCAR - CENTRO DE APOIO À 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o "EDUCAR - CENTRO DE APOIO À FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
MAURO T /PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ► RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO