norma nº 4527/2006

C-0 
-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.527 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DE 
EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, cm seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Para concessão de incentivos 
inerentes à doação de bens móveis e imóveis; isenção e/ou redução 
de tributos; auxilio financeiro ou prestação de serviços de 
qualquer natureza pela Administração Municipal para instalação de 
empresas no Município, o Poder Executivo fará instaurar regular 
Processo Administrativo, o qual deverá ser instruido com o 
"Protocolo de Intenções" firmado pelo Município e os seguintes 
documentos pertinentes à empresa: 
- Contrato Social ou Estatuto, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dc documentos de 
eleição de seus administradores; 
II - Inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
III - Balanço Patrimonial e demonstrações 
contábeis, do último exercício social, já exigíveis e 
apresentados na forma da Lei; 
IV - Certidão de Regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da 
empresa; 
V - Balanço de Abertura, no caso de 
empresa em constituição; 
VI - Certidão de Regularidade relativa à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 
FGTS; 
VII - Certidão Negativa de falência ou 
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da 
Lei n°4.527 
PREFEITURA DO MUICÍ N PIO DE VARGINHA 
empresa; 
VIII - Certidão de Distribuição de Feitos 
Cíveis, Trabalhistas, Criminajs da Sede da empresa. 
Parágrafo único. Quando a empresa a ser 
beneficiada for filial, deverão ser apresentados os documentos 
descritos nos inc.ísos deste artigo, também quanto à sua matriz. 
Art. 2' Os Projetos de Lei, encaminhados 
pelo Executivo Municipal para deliberação da Câmara dos 
Vereadores, referentes à Concessão de incentivas de que trata o 
artigo anterior, deverão ser acompanhados de cópias de todos os 
documentos relacionados nos respectivos incisos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 60 
(sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de outubro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T2U-- EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.527