norma nº 4528/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.528 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINKA A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA 
SANTA CLARA IND. E COM. DE ALIMENTOS 
LTDA, PARA O FIM QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à Empresa SANTA CLARA IND. E 
COM. DE ALIMENTOS LTDA, auxílio financeiro no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), como apoio à 
implantação de uma unidade da referida empresa no Município, 
destinada à comercialização, rebenefício, armazenagem e 
exportação de café em grão. 
Art. 20 O auxílio financeiro referido 
de que trata o "caput" deste artigo, será concedido para que 
a empresa tome as seguintes providências referentes à 
infraestrutura e terraplanagem para a sua instalação no 
local: 
I - pagamento com as despesas de 
serviços de limpeza de área com aproximadamente 
70.000m2 (setenta mil metros quadrados), totalizando o 'valor 
aproximado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
pagamento das despesas 
decorrentes com os serviços de corte e carregamento de 
114.400m3 (cento e quatorze mil vírgula quatrocentos metros 
cúbicos), no valor aproximado de R$ 165.880,00 (cento e 
sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais); 
Leg' x°4,528 
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III - pagamento de serviços referentes 
ao aterro estimado em aproximadamente 83.570m3 (oitenta e 
três mil virgula quinhentos e setenta metros cúbicos), no 
valor aproximado de R$ 99.120,00 (noventa e nove mil, cento 
e vinte reais). 
S 1'0 repasse do auxilio será 
efetuado pelo Município após a execução das obras e quando 
da apresentação, pela Empresa, de documentação contábil 
comprobatória dos gastos efetivados com tais despesas. 
2° A comprovação referida no 
parágrafo anterior será efetivada mediante Processo 
Administrativo, avaliado pela Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, 
Art. 3' O descumprimento das 
obrigações assumidas pela Empresa no Protocolo de Intenções 
a ser firmado com o Município, cujos termos passarão a 
integrar a presente Lei, resultará na obrigação da Empresa 
de ressarcir aos cofres públicos o montante financeiro que 
lhe foi transferido por força desta Lei, com juros e 
correção monetária. 
Art. 4' Se a benficiária apresentar 
VAF - Valor Adicional Fiscal Negativo, no período de 3 
(três) anos consecutivos, após o inicio de suas atividades 
no imóvel objeto do Projeto de Lei, deverá devolver aos 
cofres públicos, o valor do beneficio mencionado no artigo 
1'. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Secretaria Municipal de Indústria e 
Desenvolvimento Econômico - SINDE e classificada sob o 
código: 33.50.00.00.22.661.15010.2214-355, ficando desde já o 
Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, se 
necessário, até o valor estabelecido no art. 1" desta Lei. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
Lei e 4.528 
SAMUEL ANHA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO CONÔMICO 
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governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de outubro de 2006; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA4UTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
,cr- M 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL-DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4,528