norma nº 4532/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.532 
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 
1° E ACRESCENTA ARTIGO A LEI MUNICIPAL 
N° 3.601/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' A Ementa e o Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 3.601, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS, 
BEBEDOUROS E RELÓGIOS, NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS", passam a ter a seguinte redação. 
"Ementa: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS, BEBEDOUROS, 
RELÓGIOS E CADEIRAS, NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO USO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SIMILARES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
AUTARQUIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1' Os imóveis destinados ao uso 
de serviços públicos municipais, estaduais e federais, bem 
como agências bancárias e similares, fundações públicas, 
autarquais e concessionárias de serviços públicos, quando 
construidos ou adaptados para esse fim, devem ser dotados de 
instalações sanitárias, bebedouros, relógios e cadeiras 
destinados aos usuários de seus serviços". 
n" 4.532 (èy 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Acrescenta Artigo 5' na 
referida Lei, renumerando os demais artigos. 
"Art. 5° As cadeiras devem ser 
instaladas no local onde os usuários aguardam atendimento, 
em número compatível com a demanda de cada órgão". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de outubro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T j:ELLi7 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n a 4.532