norma nº 4534/2006

TNSIContador E-22 SEMFA 2,027,63 
TIVS/Economista E-22 SEPLA 2.027,63 
03 
03 
01 
Q7DE C4RGO NÍVEL SECRETARIAS CUSTO 
rNs/Procurador Municipal E-22 PROCURA, ORM 2,027,63 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
t 
LEI N° 4.534 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Picam criados nas Secretarias 
Municipais adiante especificadas, os seguintes Cargos 
Efetivos: 
Art. 24 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do 
Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lef x"4.534 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de outubro de 2006; 124 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A21.1:;; IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri" 4,534 
de 
os 
cargos criados e a receita com a retirada do desconto do 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARGINHA 
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ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-IUNANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 1", artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N' 4.534 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação dos cargos efetivos para a 
Procuradoria e para algumas Secretarias. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2006, vez que existe aumento de 
receita e contará com a extinção de alguns cargos existentes 
no quadro de servidores públicos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da retirada 
do desconto do IPTU de imóveis descritos na alínea "c", do 
art. 2°, do Decreto n' 3.848/2006. 
Lei n° 4.534 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IPTU. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS : R$ 6.082,89 
- RECEITA RETIRADA DO DESCONTO DO IPTU: R$ 6.082,89 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de outubro de 2006. 
MAURO T - TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
4.534 
19 de outubro de 2006. 
Mauro Tad 
Prefeito 
eixeira 
Municipal 
Sérgio Lurí Aguiar Castelo 
Secretário Municipal da Fazenda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que o 
Decreto de nD 3.848/2006 que estabelece o prazo e a forma de 
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
para o exercício de 2005 e dá outras providências, em razão 
do previsto na alínea 'c" do art. 2', irá proporcionar uma 
receita de aproximadamente R$ 840.000,00 (oitocentos e 
quarenta mil reais) anuais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
n' 4.534