norma nº 4535/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.535 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINKA A 
DOAR À EMPRESA "FORNET INDÚSTRIA 
ELETRÔNICA LIDA" ÁREA DE TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa "FORNET INDÚSTRIA ELETRÔNICA 
LTDA", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n* 07.342.897/0001-80, com sede nesta cidade à 
Av. Princesa do Sul, n' 1.753, para implantação de sua 
unidade industrial destinada á fabricação de CD's e DVD's 
(códigos NBM/SH8524.99.00), uma área de terreno com 
24.297,51m2(vinte e quatro mil duzentos e noventa e sete 
vírgula cinqüenta e um metros quadrados), localizada à Av. 
Projetada rio Distrito Industrial Miguel de Luca, nesta 
cidade, próxima à Indústria Cooper Standard. 
Art. 2' O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, avaliado em R$ 291.520,12 (duzentos e 
noventa e um mil, quinhentos e setenta reais e doze 
centavos), tem as delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo n' 3.642/2006, o qual deverá ser transcrito 
na respectiva Escritura Pública de doação, cujos custos e 
emolumentos, inclusive de registro imobiliário correrão por 
conta exclusiva da Donatária. 
Parágrafo único. A lavratura da 
escritura pública de doação referida, assim como o seu 
registro junto ao Serviço Registral Imobiliário, deverão 
ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da data da presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação 
Lei +a°4,533 
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e revertido o imóvel ao patrimônio Municipal, sem qualquer 
ônus para o Município ou direito indenizatório em favor da 
donatária. 
Art. 3° Sem prejuízo do disposto no 
artigo anterior, o imóvel doado em conformidade com a 
presente Lei, ainda será revertido sem ônus de espécie 
alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias 
e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 06 
(seis) meses a contar da data de assinatura da escritura 
pública de doação, a Donatária não iniciar a obra de 
construção de sua unidade e/ou, se no prazo de 06 (seis) 
meses de seu inicio, não conclui-la. 
Art. 4° O imóvel doado reverterá ainda 
ao Patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele 
existente, sem qualquer ônus, se, a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores vierem a encerrar suas 
atividades empresariais no Município antes do prazo de 10 
(dez) anos contados da data da assinatura da escritura 
pública de doação, e/ou ainda se a mesma deixar de cumprir o 
compromisso social assumido, qual seja, o de participação no 
Programa "Empresa Cidadã", com a doação de 12 (doze) 
computadores com impressoras, conforme especificação técnica 
a ser elaborada pela Administração Municipal. 
Art. 5° Fica ainda o Município de 
varginha autorizado a conceder à empresa 'FORNET 
INDÚSTRIA ELETRÔNICA =DA", um auxílio financeiro no valor 
de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), 
destinado a execução de serviços de terraplenagem na área 
doada, tudo em conformidade com o Protocolo de Intenções 
firmado com o Município em 17 de julho de 2006. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
de que trata o "caput" deste artigo será pago à empresa 
conforme a disponibilidade de caixa do Município e contra a 
apresentação, pela mesma, dos documentos fiscais 
comprobatórios dos gastos realizados com as obras de 
terraplenagem acima referidas. 
Art. 6' A empresa "FORNET INDÚSTRIA 
Ld n°4.535 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ELETRÔNICA LTDA" fica obrigada ao cumprimento das obrigações 
constantes do Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e 
o município de Varginha em 17 de julho de 2006, anexo ao 
Processo Administrativo n° 3.642/2006, bem como 
solidariamente seus sócios e sucessores a qualquer tipo, 
sendo que o descumprimento de qualquer cláusula do referido 
Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte integrante 
desta Lei, implicará em reversão, ao MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
da área doada com todas as benfeitorias e edificações nela 
existentes, sem nenhum ônus para o mesmo. 
Art. 70 As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer titulo, da 
Empresa donatária. 
Art. 8' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação 
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de novembro de 2006; 124' da 
Administrativa do Município, 
'm rrNrohi 
MAURO T
)L 
 TEIXEIRA PAULA AND'' -DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL S CRETÁRIA MUNICIPAL DE 
- ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO e ICIP DE INDÚSTRIA 
E DESEMPOLVIMENnECONÔMICO 
Lei n°4.535 
Emancipação Político-