norma nº 4536/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N" 4.536 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO 
SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA 
APARECIDA, inscrito no CNPJ n' 25.659.491/0001-08, com sede 
à Rua Santo Antônio, s/n' - Bairro Nossa Senhora Aparecida, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil 
reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento ou ressarcimento das 
despesas gastas com a realização da Festa de "Nossa Senhora 
Aparecida", que ocorrerá de 3 a 12 de outubro de 2006. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o cronograma financeiro de 
pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A entidade deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento do valor recebido. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
Lei n' 4.536 
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autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Convênio, no qual deverá 
constar as obrigações da ENTIDADE. 
Art. 60 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro 
de 2006, ficando desde já o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la, se necessário. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de novembro de 2006; 124* da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T - TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL D ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.536