norma nº 4538/2006

PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DE MATOS VICENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na4.538 
PRORROGA O PRAZO PARA TERMINO DAS 
CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS 
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por, seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
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Art. 1' O Adquirente que tenha firmado 
contrato com o Município nos Programas Habitacionais e que 
ainda esteja com a construção em andamento, terá o prazo 
contratual estabelecido pelas Leis Municipais de nu 2.229/1992 e 
n° 2.664/1996 e demais Legislações anteriores, prorrogado até 31 
de dezembro de 2007 para concluir as obras relativas à edificação 
de sua moradia. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 
2006, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de novembro de 2006; 124' da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL