norma nº 4539/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.539 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 
MUNICIPAL N' 4.493/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" O artigo 14 da Lei. Municipal 
n° 4.493/2006 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1' Fica a FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA autorizada a adquirir por desapropriação 
amigável ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), da fração 
ideal de terreno igual 0,04295 (zero vírgula zero quatro dois 
nove cinco) em um terreno, com 232,80m2 (duzentos e trinta e dois 
vírgula oitenta metros quadrados) de área total, situada nesta 
cidade na Praça Getúlio Vargas, esquina com Praça Champagnat, de 
propriedade de CASA DO VIAJANTE COMERCIAL DO BRASIL S.A. 
Parágrafo único. A fração acima descrita 
ocupa todo o 4' andar no edifício denominado Silvio Massa". 
Art. 2© Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 07 
de novembro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAQEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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