norma nº 4541/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N124.541 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a executar diretamente ou através de terceiros, 
serviços de base de muro de divisa com 3,2m (três vírgula 
dois metros) de altura, localizado a Rua Amélia de Biagi 
Buena, n° 260, Jardim Ribeiro, tendo em vista a ocorrência 
de enxurrada e acúmulo de água naquele local em imóvel de 
propriedade de Waldir Custódio de Souza. 
Art. 24 O Município de Varginha, 
visando atender aos objetivos desta Lei, fornecerá os 
materiais e mão-de-obra para execução e construção de muro 
de divisa, à conta de dotação orçamentária própria, 
observados os critérios aqui estabelecidos nas demais 
legislações em vigor. 
Art. 3° Para o fim do disposto no 
artigo anterior, fica o Município de Varginha autorizado a 
dispender a importância de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
cuja despesa correrá à conta de dotação própria da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, 
consignada no orçamento do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-la, se necessário, observando￾se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
n' 4.320 de 19 de março de 1.964. 
Lei ri' 4.547 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de novembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.. 
MAURO T.Al2IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO 
Ler n°4.541