norma nº 4542/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
=I N° 4.542 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. 
O Povo do Município de Varginhar 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 Esta Lei estima a receita e 
fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 
2007, compreendendo: 
I — o orçamento fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II — o orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
Parágrafo único. As categorias 
econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao 
nivel superior das classificações econômica (Receitas e 
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas). 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Lei e 4.542 
r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 0-1 
,dP 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2* A receita orçamentária é 
estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 127.056.000,00 
(cento e vinte e sete milhões, cinquenta e seis mil reais) e 
desdobra-se em: 
1 - R$ 123.196.000,00 (cento e vinte e 
três milhões, cento e noventa e seis mil reais) do orçamento 
fiscal; 
II - R$ 3.860.000,00 (três mihões, 
oitocentos e sessenta mil reais) do orçamento da seguridade 
social. 
Art. 3* A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
seguinte desdobramento (anexo I). 
sE04 II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 40 A despesa do Município é 
fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 127.056.000,00 
(cento e vinte e sete milhões, cinquenta e seis mil reais), 
na seguinte conformidade: 
I - R$ 50.829.000,00 (oitenta milhões, 
oitocentos e vinte e nove mil reais) do orçamento fiscal; 
II - R$ 46.227.000,00 (quarenta e seis 
milhões, duzentos e vinte e sete mil reais) do orçamento da 
seguridade social. 
Art. 50 A despesa fixada está assim 
desdobrada (anexo II). 
Lei n' 4.542 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
CAPÍTULO /II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 6* Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às 
dotações dos orçamentos contidos nesta Lei: 
I - até 15% (quinze por cento) do 
total da despesa conjunta desses orçamentos; 
II - e também até o limite das 
respectivas dotações existentes, objetivando atender as 
despesas com; 
a) pessoal e seus encargos; 
b) juros, amortização e demais 
encargos da divida pública consolidada do Município; 
c) contribuição ao Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
d) precatórios judiciais; 
e) despesas vinculadas a convênios 
firmados com a União e o Estado; 
f) repasses automáticos efetuados 
pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, 
educação, assistência social, regiões metropolitanas e 
programas de infra-estrutura de transportes; 
g) despesas vinculadas ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDFF - e à Quota Municipal do 
Salário Educação; 
h) despesas vinculadas à operação de 
crédito. 
Art. 7° Fica o Executivo autorizado a 
realizar, no curso da execução orçamentária, operações de 
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em 
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal 
pertinente, especialmente na Lei Complementar n3 101, de 1 
de maio de 2000. 
Lei ri ° 4.542 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 325 k 
4 
Art. 8 As metas fiscais de receita, 
despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo 
esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, 
atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício de 2007 (anexo III). 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de novembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.14 ir 4. 542 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETARIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÃO 
-- 
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇA0 DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 23.394.000,00 0,00 23.394.000,00' 
Receitas de Contribuições 1.875.000,00 3.860.000,00 5.755.000,00 
Receita Patrimonial 4.790.000,00 0,00 4.790.000,00 
Receita de Serviços 30.000,00 0,00 30.000,00 
Transferências Correntes 75.864.000,00 0,00 75.864.000,00 
Outras Receitas Correntes 1 4.182.300,00 0,00 4.182.300,00 
Deduções das transf. Correntes -7.842.300,00 0,00 -7.842,300,00 
_ _ _, Subtotal 102,293.000,00 3,860,000,00 106.153.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 250.000,00 0,00 250.000,00 
Alienação de Bens 26.000,00' 0,00 26.000,00 
Amortização de empréstimos 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00 
Transferências de Capital 972.000.00 0,00 972.000,00 
Subtotar 6248.000,00 0.00 6.248.000,00 
Total da Administraçâo Direta 108.541.000,00 841.001-00f 
1
-f 2,401:1Y013,0D 
2 - ADMINiSTRAÇÀO INDIRETA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNIC. DE VARGINHA, 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 6-000.00 0,00. 6.000.00 
Receita de Serviços 64.000,00 0,00 64.000,00 
Outras Receitas Correntes 7.000,00 0,00 7.000,00 
Subtotal 77.000,00 0,00 77.000,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNIC, DE VARGINHÃ, 77.003,40 0,00 77.000,00 
FUND. HOSPITALAR DO MUNIC. DE VARGINHA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tnbk.Jtária 8.000,00 0,001 8.000,00 
Receita Patrimonial 45.000,001 0,00. 45.000,00 
Receita de Serviços 14,470.000,00 0,00 14,470,000,00 
Outras Receitas Correntes 55.000,00 
Subtotal 14.578.000,001 
dx)f)--1-~3 
Total FUND. HOSPITALAR DO MUN. DE VARGINHA 14,578.000,001 --e1,00 Q.578~ 
m 
m 
I1 
xJ 
R 
C 
z 
o 
3 - ADMINISTRAÇA0 DIRETA E INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 23.402.000,00 0,00 23.402,000,00 
Receita de Contribuições 1.875_000,00 3.860.000,00 5135_000,00 
Receita Patrimonial 4,841,000,00 0,00 4_841.000,00 
Receita de SWiiças 14.564.000,00 0,00 14,564,000,M 
' Transferências Correntes 75.864_000,00 0,00 75.864.000,00 
Outras Receitas Correntes 4.244.300,00 I 0.00 4.244.300,00 
Deduções das transf. Correntes -7.842.300,00' 0,00 -7.242.300,00 
Subtotal 116,948,000,00 3,860,000,00 120,808,000,00 
e 
REÕEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 250.000,00 0,00 250.000,00 
Alienação de Bens 26.000,00 0,00 26.000,00 
Amortização de empréstimos 5,000,000,00 0.00 5.000.000,00 
Transferências de Capital 972.000,0On 0.00 972.000,00 
Subtotal 6.248.0001 0.00 6.24-8.000,00 
Total da M miriistrnção bireta e Indireta 123.196.000, 3.860.000,00 127_056.000,00 
ti 
-o 
1, 
c 
o 
g 
c 
o 
o 
m 
33 
ANEXO II -a 
m 
fi 
m 
c 
23 
D 
)). 
o 
g c 
z 
a 
m 
- POR CATEGORIA ECONÓMICA 
ESPECIFICA AO FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesas Correntes 59.154.800,001
00 
28.064.000,05 87.218.800,00 
Despesas de Capital 11.181.200, 585.000,00 11.766.200,00 
Reserva de Contigência 8.006.000,00 0,00 8,006.000,00 
Total da Administração Direta 78,342.000,00 28.649.000,00 105.991.000,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 2,406,800,00 17.177,000,00 19.583.800,00 
Despesas de Capital 80.200,00 401,000,00 481.200,00 
Total da Administração Indireta 2,487,000,00 17.578.000,00 20.065.000,00 
3- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Despesas Correntes 61_561_600,00 45.241.000,00 106.802.600,00 
Despesas de Capital 11.261A00,00 986.000,00 12,247.400,00 
Reserva de Contingência 1 8.006.000,00 0,00 8.006.000,00 
Total da Administração Direta e Indiretá 80.829.000,00 46.227.000.00 127.056.000,00 
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇAO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL. TOTAL 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
§ 
§ 
o 
Ê 
i P 
000p9p§o§cip izpio 
8
-
888 888-8-g-g-88 -88
Câmara Municipal 2.550.000,00 
-8 
2.550.000,00 
Secretaria Municipal de Governo 1,706.000.00 1J06.000,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.489.000.00 1,489.000,00 
Secretaria Municipal de Administração 9.407.000.00 9.407.000,00 
Secretaria Municipal da Fazenda 8.621.000,00 8.621.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 0,00 19.945.000,00 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 27.063.000,00 27.063.000,00 
Secretaria Mun. de Habit. e Promoção Social 400.000,00 4.504.000,001 
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 13.333.000.00 13.333.000,00 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura 1.108.000.00 1,108.000,00 
Secretaria Mun. de Indústria e Des. Econômico 375.000,00 375.000,00 
Secretaria Municipal de Controle Interno 365.000,00 365.000,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 1.818,000.00 1.818,000,00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.397.000.00 1.397,000,00 
Fundo de Aposentadoria e Pensões 704.000,00 5.304.000,00 
Total da Administração Direta 70.338.000,00 28.649.000,00 98.985.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - Fundação Cultural do Município de Varginha 974.000,00 0,00 974.000,00 
04 - Fundação Hosp. do Município de Varginha 0,00 17_578,000,00 17.578.000,00 
06 - Guarda Municipal 1.513.000,00 0,00 1.513,000,00 
Total da Administração Indireta 2.487.000,00 17.578.000,00 20.065.000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
Reserva de Contigência 8.006.000,00 0.00 8.006.000.00 
Total do Municipiat 80,829.000,00. 46.227.000,001 127.056.000,00 
ti 
rn 
m 
c 
33 
D 
):• 
o 
C 
c 
o 
III - POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇA0 FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
01 - Legísitiva 2,550,000,00 0,00 2,550.00 750 
02 - Judiciária 38.000,00 0,00 38.000,00 
03 - Essenciá à Justiça 150.000,00 0,00 150.000,00 
04 - Administração 17,736,000,00 0,00 17.736.000,00 
06 - Segurança Pública 1.671.000,00 0,00 1.671,000,00 
06 - Assistência Social 0,00 4.104.000,00 4.104.000,00 
09 - Previdência Social 0,00 4.600.000,00 4.600_000,00 
10 - Saúde 0,00 37_523.000.00 37,523,000,00 
12 - Educação 26,860,000,00 0,00 26.860,000,00 
13 - Cultura 1.1 T7 .000,00 0,00 1.177.000,00' 
15 - Urbanismo 13.143.000,00 0,00 13.143.000,00 
16 - Habitação 350.000,00 0.00 350.000,00 
17 - Saneamento 50.000,00 0.00 50.000,00 
18 - Gestão Ambiental 120_000,00 0,00 120.000,00 
20 - Agricultura 74.000,00 0,00 74.000,00 
123 - Comércio e Serviços 378,000,00 0,00 378.000,00 
26 - Transporte 137.000,00 0,00 137.000,00 
27 - Desporto e Lazer 1.397.000.00 0.00 1.397.000,00 
28 - Encargos Especiais 6.992.000.00 0,00 6.992.000,00 
199 - Reserva de Contigência 8.006.000,00 0,00 8.006.000,00 
Total do Município 80.829.000,00 48,227.000,00 127.0-50Z,70 
-o 
m 
rn 
33 
o 
R 
C 
z 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
(LC 101/2000, Art. 5, Indo I) 
ESPECIFICAÇÃO 
eceita Total 
Receitas Nâo-Financeiras (1 ) 
Despesa Total 
Despesas Não Financeiras (II) 
Resultado Primário (I — II) 
Resultado Nominal 
'Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida 
Valores expressos em R$ milhares 
a ores 61- 45rçarrierfflili 
médiost2007 
~es aprova 
Valor Corrente 
(ai 
os na L 
%PIB 
(a/PIBx100) 
% PIB 
(a/PIBx100) 
Valor Corrente 
(b) 
133.408 0,0W 27.056 0,0640 
122.808 0,0618 117.031 0,0589 
133.408 0.0672 127.056 0.0640 
127.108 0,0640 121.096 0,0610 
-4.300 -0.0021 -4.065 -0,0020 
-5.261 -0,0026 -5.261 -0,0026 
7.933 0,0039 7.933 0,0039 
-50.135 -0,0252 -50.135 -0.0252