norma nº 4544/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.544 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
HASTEAMENTO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO E DE 
CANTAR O HINO DA CIDADE NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE 
ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE 
VARGINRA 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Os estabelecimentos públicos e 
privados de ensino fundamental do Município de Varginha 
promoverão, durante o ano letivo, o instante cívico, que 
compreende o hasteamento da Bandeira do Município e a execução do 
Hino da cidade. 
Art. 2° O disposto no artigo anterior 
será_ a parte inicial do programa em todas as solenidades dos 
estabelecimentos da rede de ensino pública e privada do 
Município. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de novembro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO TA U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL