norma nº 4548/2006

01 Encarregado do Setor Administrativo FG-15% 
01 
FG -15% 
Encarregado do Setor de Expediente e Documentos 
Contábeis 
FG -15% 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANT • NOMENCLATURA NIVEL 
01 Encarregado do Setor de Controle Financeiro 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
NOMENCLATURA NíVEL 
01 Encarregado do Setor CPD - Compras FG-15% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.548 
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO 
GERAL DA ADMINISTRAÇÃO NAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Ficam criadas as seguintes 
Funções Gratificadas - FG's no Quadro Geral da Administração, nas 
Secretarias que seguem abaixo: 
Art. 2" As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada nas respectivas Secretarias. 
Art. 3° Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
a redução permanente das despesas com o cargo adiante 
Lei n° 4.548 
QUANT. NOMENCLATURA NtvEL 
01 Oficial de Administração E-10 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de novembro de 2006; 124óda Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4.548 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
especificado que ora fica extinto do Quadro Geral de Servidores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de desposa utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal do cargo 
extinto e o que o Município despenderá para promover o custeio 
das despesas com os FG's criados por esta Lei. 
Art. 4* A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 5' Esta Lei entra era vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente corno nela se 
contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e 5 1", artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEX N' 4.548 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Função Gratificada - FG no Quadro 
Geral, da Administração nas Secretarias Municipais da Fazenda e de 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2006. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso de dotação será resultado de 
acréscimo de receita. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas 
com as Funções Gratificadas - FG's criados e a redução das 
despesas com a extinção do cargo estabelecido nesta Lei. 
Lei n¢4.548 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: R$ 316,76 (trezentos e dezesseis 
reais e setenta e seis centavos) 
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 527,90 (quinhentos e vinte e 
sete reais e noventa centavos) 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de novembro de 2006. 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRG o ELIIIAronAn-ekatt - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL. DA FAZENDA 
Lei ri' 4,548