norma nº 4551/2006

LEI N" 4.551 Municipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL PREVISTO NO § 1° DO ART. 10 
DA LEI N° 4.516/2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, era seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a elevar o crédito especial 
previsto no § 10 do art. 10 da Lei n' 4.51612006 para o 
valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), 
observadas para tanto as disposições constantes do art. 43 e 
seguinte da Lei 4.320/1964. 
Art. 2° O disposto no artigo anterior 
será para que a Escola Municipal José Camilo Tavares, 
através de seu Caixa Escolar, receba, além do recurso 
financeiro descrito no art. 10 da Lei 4.516/2006, o repasse 
de mais a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a 
conclusão de pequenas obras de urgência a serem 
imediatamente realizadas na referida Escola. 
Art. 3° Os recursos necessários à 
execução desta despesa decorrerão do cancelamento parcial ou 
total de dotações orçamentárias, cuja anulação fica o Chefe 
do Executivo Municipal desde já autorizado a realizar. 
Art. 4' O disposto neste artigo, 
enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas 
Lei te 4.551 
RADO 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no 
orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial 
anteriormente mencionado. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIr DE ADMINISTRAÇÃO ir 
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SECRETÁRIA MUNI 
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