norma nº 4552/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.552 Cániara Mula cipal 
444 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda por compra e venda, por preço total nunca superior a 
R$ 37.119,lO(trinta e sete mil, cento e dezenove reais e dez 
centavos), imóvel constituído de uma casa de morada e seu 
respectivo terreno, com área de 430,00m2 (quatrocentos e trinta 
metros quadrados), localizados à Rua Monte Cassino, n°366, Vila 
Floresta, devidamente registrado no livro R1-54, fls. 301 do 
Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, de propriedade do 
senhor Antônio Manoel e sim ou quem de direito. 
Art. 2° O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, destina-se à construção, no local, 
de uma nova unidade do velório municipal. 
Art. 3° O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública de desapropriação 
amigável, cujos custos de lavratura e registro correrão por conta 
exclusiva do Município. 
Parágrafo único. Os desapropriados 
deverão entregar o imóvel completamente desocupado no prazo de 
60(sessenta) dias contados da data de assinatura da escritura 
referida no "caput" deste artigo, sob pena de desocupação 
forçada. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecido na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
por Comissão Administrativa Especial, cujo laudo encontra-se 
Lei n°4,552 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
anexo ao Processo Administrativo n° 1.927/2005. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha, constante do orçamento corrente. 
Art. 6° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a aquisição, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei e 4552