norma nº 4553/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.553 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À EMPRESA 
ARMAZÉNS GERAIS AGRICOLA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2008, o prazo para que a empresa ARMAZÉNS GERAIS 
AGRÍCOLA LTDA, termine a execução dos serviços de terraplenagem 
no local, numa área de 728.000m2(setecentos e vinte e oito mil 
metros quadrados), para a implantação do Projeto do Aeroporto 
Industrial. 
Art. 2° Para efeito de execução desta 
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar os documentos 
públicos ou particulares que se fizerem necessários. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de dezembro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T EU _TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO