norma nº 4554/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.554 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1" DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.493/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" O artigo 3.°da Lei Municipal 
n° 4.493/2006 passa a ter a seguinte redação: 
"‘Art. 1" Fica a FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO, DE VARGINHA autorizada a adquirir por desapropriação 
amigável ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo 2 
frações ideais de 0,04295 (zero vírgula zero quatro dois nove 
cinco) cada uma, em um terreno, com 232,80m2(duzentos e trinta e 
dois virgula oitenta metros quadrados) de área total, 
constituída pelas salas 401 e 402, situadas nesta cidade na praça 
Getúlio Vargas, esquina com Praça Champagnat, de propriedade de 
CASA DO VIAJANTE COMERCIAI. DO BRASIL S.A. 
Parágrafo único. A fração acima descrita 
ocupa todo o 4° andar no edifício denominado Silvio Massa". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de dezembro de 2006; 124" da Emancipaçáo Politico-Administrativa 
do Município. 
MAURO T • E IXEIRA PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO