norma nº 4555/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°4.555 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO A EMPRESA WELLUS 
BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE 
PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA SAMSUNG 
CÂMERA DO BRASIL, PARA O FIM QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Fica o Município de 
várginha autorizado a conceder à empresa WELLUS BRASIL 
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - 
SAMSUNG CÂMERA DO BRASIL, um auxílio financeiro no valor de 
R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais) como apoio à 
expansão de sua unidade industrial no Município, destinada à 
fabricação e distribuição de aparelhos eletrônicos, tais 
como: câmera de vídeo e fotográficas digitais e outros 
aparelhos combinados com aparelho de gravação e reprodução 
de som, etc. 
Artigo 2' O auxilio financeiro de que 
"caput" deste artigo, será concedido para que a 
execute as obras diretamente ou por meio de 
contratação, na forma da legislação aplicável. 
Parágrago único. O repasse do auxílio 
será efetua do pelo Município quando da apresentação pela 
empresa de documentação contábil comprobatória dos gastos 
trata o 
Empresa 
efetivado com tais despesas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 30 A comprovação referida no 
artigo anterior será efetivada mediante Processo 
Administrativo, avaliado pela Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON. 
Art. 4° O descumprimento das 
obrigações assumidas pela empresa em novo Protocolo de 
Intenções firmado com o Município, cujos termos integram a 
presente Lei, resultará na obrigação da Empresa de ressarcir 
aos cofres públicos do montante financeiro que lhe foi 
transferido por força desta Lei, com juros e correção 
monetária. 
Art. 5' Para ocorrer à despesa com a 
execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
abrir no orçamento do Município, crédito especial de até 
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) a ser consignado à 
Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento 
Econômico SINDE. 
Parágrafo único_ Para a abertura do 
crédito especial a que se refere este artigo, deverá ser 
observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal n' 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4.555