norma nº 4556/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.556 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR À EMPRESA 
BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, para ampliação de suas atividades na fabricação e 
comercialização de produtos laboratoriais no Município, área 
de terreno com área aproximadamente 17.052,74m2 (dezessete 
mil e cinquenta e dois vírgula setenta e quatro metros 
quadrados), localizada à Av. Washington Ribeiro, s/n 
Distrito Industrial Miguel de Lucca, nesta cidade. 
Art. 2' O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, avaliado em R$ 204.632,88 (duzentos e 
quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais, oitenta e oito 
centavos), tem as delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de doação, cujos emolumentos, 
inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter 
Vivos" - I.T.B.I. correrão por conta da Empresa donatária. 
Parágrafo único. A escritura pública 
de doação de que trata este artigo deverá ser passada no 
prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da presente 
Lei e registrada no Serviço Registra' Imobiliário dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura da 
Escritura Pública, sob pena de reversão da área ao 
Patrimônio Municipal. 
Art. 30 Fica a Prefeitura Municipal 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Lei n' 4.556 
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autorizada a executar os serviços de terraplenagem 
necessários na área doada para fins de expansão do 
empreendimento. 
Art. 40 O imóvel doado reverterá, sem 
ânus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do 
prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da 
escritura pública de doação, a donatária não iniciar no 
mesmo a construção de sua unidade, ou, no prazo de até 12 
(doze) meses, contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção, não conclui-la e nela não iniciar suas 
atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5' Além do estabelecido no artigo 
anterior, a Empresa BIOTECNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Protocolo de Intenções, celebrado em 16 de outubro de 2006, 
em especial as cláusulas Primeira e Terceira - bem como 
solidariamente, seus sócios e sucessores a qualquer título, 
sendo que o descumprimento de qualquer cláusula de tal 
Protocolo, implicará em reversão da área ao Município, bem 
como as edificações nela existentes, sem nenhum ônus ao 
mesmo. 
1" Qualquer redução nas atividades 
industriais que impliquem em descumprimento parcial das 
obrigações assumidas pela empresa deverão ser acompanhadas 
de justificativas fundamentadas, sejam elas econômico￾financeiras ou de origem tecnológica. 
§ 2' Independentemente da 
justificativa apresentada, as atividades industriais não 
poderá reduzir-se a menos de 30% (trinta por cento) do 
pactuado e, se esta situação persistir por período superior 
a 1 (um) ano, acarretará a reversão ao Município da área 
através desta Lei. 
3* Igualmente o imóvel doado 
reverterá ao Patrimônio do Município, sem nenhum ônus para o 
mesmo, se a donatária ou seus sucessores, a qualquer título 
ou a qualquer tempo, diretamente ou através de empresa 
associada, deixar de exercer definitivamente suas atividades 
industriais na área doada. 
Lêq n' 4.556 
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Art. 6' As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores a qualquer titulo, da 
Empresa donatária. 
Art. 7' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las, se necessário, observando-se para esse fim o 
exposto no artigo 43 da Lei Federal nó4.320, de 17 de março 
de 1964. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contêm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de dezembro de 2006; 124' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUE AGANHA FILHO 
SECRETÁRIO ICIPAL uE INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO CONI5MICO 
Lei n°4,556