norma nº 6936/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.936, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA RESSARCIMENTO DE VALORES AO 
FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento a título de ressarcimento ao 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a 
importância de R$ 130.840,20 (cento e trinta mil, oitocentos e 
quarenta reais e vinte centavos). 
§ /° o ressarcimento de que trata o 
"caput" deste artigo decorre da apuração de irregularidades na 
prestação de contas do Convênio FNDE n° 842048/2005, relativo 
à construção da Escola Municipal Matheus Tavares. 
§ 2° O pagamento de que trata o "caput" 
deste artigo deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da pulicação desta Lei. 
3° Realizado o pagamento nos termos 
do § 2°, o Município, por meio de seu órgão de representação 
judicial, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, deverá 
ajuizar a respectiva ação judicial de ressarcimento em 
regresso em face aos ex. gestores, responsáveis pelo débito, 
conforme apurado no Processo Administrativo n° 14.041/2020. 
Art. 2° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 6.936 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 
de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO 
SECRETÁRI 
AD 
I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO, GOVERNO 
EV'',P -0 MARCELO DOS SANTOS 
OCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n° 6.936