norma nº 4557/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.557 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO 
ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
I — DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. I° Fica instituído o Programa de 
Incentivo ao Estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá 
ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções 
Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. O Programa referido no 
caput do artigo, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e 
entidades da administração direta e indireta da administração 
municipal, da Justiça Federal, Polícia Federal, Defensoria 
Pública Estadual e outros órgãos da União e do Estado, Serviços 
Sociais Autônomos para estudantes de estabelecimentos de ensino 
superior, profissionalizantes ou congêneres do 2° grau, desde que 
estejam funcionando legalmente no âmbito do Município. 
Art. 2° O Programa de Incentivo ao 
Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado 
de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de 
ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, 
cultural e de relacionamento humano. 
§ 1° O estágio destina-se exclusivamente 
aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído 
pelo menos 30% do seu currículo escolar. 
• 2° Somente serão admitidos como 
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Art. 5° O Estágio não remunerado são 
aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços 
Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, 
programas e calendários escolares. 
Art. 3' A duração do estagio será 
ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite 
máximo de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o 
estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro 
órgão ou entidade da administração municipal após o período 
máximo de estágio previsto nesta Lei, salvo após prévia aprovação 
em concurso público. 
estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam 
diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela 
entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio. 
5 30 Para efeito de comprovação do 
disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, 
quando da sua inscrição, histórico escolar e declaração de 
frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) fornecido 
pela instituição de ensino. 
5 40 A supervisão do estágio ficará sob a 
responsabilidade da Administração Municipal ou da Instituição 
Educacional, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, 
conforme estabelecido no instrumento de Convênio. 
I - não remunerado, que se constitui em 
elemento essencial à diplomação dó aluno, em conformidade com os 
currículos, programas e calendários escolares; 
II - remunerado, que poderá ser essencial 
à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade 
complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, 
realizado por sua livre escolha. 
Art. 40 o estágio de que trata o art. 10 
desta Lei, dar-se-á em duas modalidades: 
II - DO ESTÁGIO NÃO REMUNERADO 
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5 1° Esta modalidade de estágio será 
formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a 
Instituição e Termo de Compromisso com o estudante. 
5 2° A Instituição Educacional ou o aluno 
arcará com o seguro contra acidentes pessoais. 
5 3° Nos casos de estágio não remunerado 
a carga horária diária será de acordo com as especificidades do 
estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da 
r-- unidade de estágio. 
III - DO ESTÁGIO REMUNERADO 
Art. 6° O Estágio remunerado será 
registrado na Carteira Profissional do estagiário, as condições 
de estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da 
bolsa e demais alterações. 
5 1° Independente de outros direitos 
previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao 
estagiário: 
I - seguro contra acidentes pessoais; 
II - recebimento de bolsa estágio, até o 
valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escalar. 
5 2° Não fará jus à percepção dos valores 
relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou 
emprego na administração pública municipal, estadual e federal. 
Art. 7° O estagiário cumprirá jornada 
semanal de 20 (vinte) horas, devendo esse regime ser 
compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar. 
Parágrafo único. Nos períodos de férias 
escolares, a jornada que trata o "caput" do artigo, será 
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou 
entidade da administração municipal a qual estiver vinculado. 
Art. O° O programa de incentivo ao 
estágio na modalidade remunerada destina-se preferencialmente aos 
estudantes carentes de recursos financeiros, sendo garantido até 
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o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total das bolsas 
àqueles que comprovarem tal situação. 
Parágrafo único. A situação de carência 
deverá observar os seguintes critérios, que serão devidamente 
pontuados, pela ordem, na classificação dos candidatos: 
- faixas de renda bruta familiar per 
capita; 
II - não possuir nenhuma graduação; 
III - famílias com filhos eiou 
dependentes portadores de necessidades especiais; 
IV - famílias com maior número de filhos 
e/ou dependentes menores de 20 (vinte) anos; 
V - famílias com dependentes idosos ou 
portadores de necessidades especiais; 
VI - famílias monoparentais; 
VII - condições de moradia. 
IV DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9" Os estudantes beneficiários do 
Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do Estágio não 
remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo 
empregaticie com os órgãos e entidades da administração municipal 
direta e indiretamente ou em outros órgãos ou entidades que 
estejam prestando estágio nos termos desta Lei. 
Art. 10. Fica estabelecido em 10% (dez 
por cento) o percentual reservado às pessoas portadoras de 
deficiências nos estágios remunerados nos termos desta Lei. 
§ 10 No ato da inscrição, que será feita 
em formulário próprio, o candidato portador de deficiência deverá 
entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da 
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da 
Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como, a 
provável causa da deficiência. 
2' O portador de deficiência, 
ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, 
participará do programa em igualdade de condições com os demais 
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candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a 
recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários 
do programa objeto da presente Lei. 
§ 3° Quando o cálculo para a definição 
da quantidade de vagas for número fracionário, adotar-se-á o 
seguinte critério: 
I - o arredondamento para o número 
inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou 
superior a 0,5 (cinco décimos); 
II - o arredondamento para o número 
inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 
0,5 (cinco décimos). 
4° As vagas reservadas a portadores de 
deficiência que não venham a ser preenchidas passam, 
automaticamente, a serem ocupadas pelos demais candidatos 
aprovados, conforme a ordem de classificação. 
Art. 11. O Poder Executivo determinará 
através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na 
administração direta ou indireta, pelas providências relativas a 
recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários 
do programa objeto da presente Lei, bem como, o pagamento das 
bolsas mediante convênio com as instituições educacionais. 
Art. 12. O Poder Executivo publicará no 
órgão Oficial do Município até a data de 31 de dezembro, o 
número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive 
sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e 
indireta. 
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará 
a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
data de sua publicação. 
Art. 14. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município no exercício financeiro de 2007 e nos 
subsequentes. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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MAURO T U,TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO