norma nº 4559/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ni" 4.559 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 
CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO / 
Dos Objetivos 
Art. l° Fica criado o Conselho Municipal 
de Defesa da Pessoa com Deficiência, órgão de caráter permanente, 
deliberativo com representação paritária entre Governo Municipal 
e sociedade civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, responsável 
pela coordenação da Política Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, cujos membros, nomeados pelo Prefeito 
Municipal, têm mandato de 02 (dois) anos consecutivos. 
Art. 20 O Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência funcionará como órgão regulamentador, 
controlador, fiscalizador e de defesa das políticas de 
atendimento aos deficientes no âmbito do Município. 
Art. 3° A politica de atendimento às 
pessoas com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por meio 
de: 
I - Programas para avaliar, fiscalizar, 
propor é acompanhar o repasse e a aplicação dos recursos oriundos 
de iniciativa pública ou privada; 
II - Programas para implementar a 
execução de diretrizes básicas da politica municipal, voltadas 
para as pessoas com deficiência, junto às Secretarias Municipais 
Lei n' 4.559 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de 
Assistência Social e as conclusões extraídas da Conferência 
Municipal de Deficientes, seminários específicos, Fóruns e 
Conferências Municipal da Assistência Social; 
III - Programas e serviços sociais 
básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento 
físico, mental e social das pessoas com deficiência. 
IV - Campanhas junto à opinião pública 
informando sobre os direitos assegurados às pessoas com 
deficiência. 
Art. 40 Compete ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
I - zelar pela efetiva implantação, 
defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
II - formular diretrizes e promover 
planos políticos e programas nos segmentos da administração local 
para garantir os direitos e integração da pessoa com deficiência; 
III — acompanhar o planejamento e avaliar 
a execução, mediante relatório de gestão, das políticas e 
programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência 
social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política 
urbana e outros que objetivam a integração da pessoa com 
deficiência; 
IV - opinar e acompanhar a elaboração de 
Leis Municipais que tratem dos direitos das pessoas com 
deficiências; 
V - recomendar o cumprimento e divulgar 
as Leis Municipais ou qualquer norma legal pertinente aos 
direitos das pessoas com deficiência; 
VI - propor a elaboração de estudos e 
pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa 
com deficiência; 
VII - propor e incentivar a realização de 
campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos 
direitos da pessoa com deficiência; 
VIII - receber e encaminhar aos órgãos 
competentes as petições, denúncias e reclamações, formuladas por 
qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação 
dos direitos da pessoa com deficência, asseguradas nas Leis e na 
Lei n° 4.559 9_, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação; 
IX - cumprir e fazer cumprir as 
Resoluções Emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficência. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 5' Caberá ao órgão de vinculação do 
CMDPD assegurar a manutenção da infra-estrutura, a garantia de 
recursos materiais e humanos, bem corno o apoio operacional para o 
seu funcionamento. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes 
do Caput deste artigo serão asseguradas pelo órgão de vinculação 
do CMDPD, mediante dotação orçamentária especifica para este fim. 
Art. 6' O CMDPD terá a seguinte 
composição: 
I - São membros goVernamentain os 
dos seguintes órgãos: 
um representante da Secretaria 
de Habitação e Promoção Social SEHAP; 
• um representante da Secretaria 
de Governo - SEGOV; 
• um representante da Secretaria 
de Educação - SEMEC; 
• uni representante da Secretaria 
de Saúde - SEMUS; 
• um representante da Secretaria 
de Planejamento Urbano - SEPLA; 
• um representante da Câmara Municipal de 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
Varginha; 
representantes 
• um representante da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDEM' 
• um representante da Sub-Delegacia do 
Ministério do Trabalho e Emprego; 
• um representante da Superintendência 
Lei ?I' 4.559 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Regional de Ensino. 
II - Representantes da Sociedade Civil: 
• três representantes de Entidades dos 
portadores de deficiência - ASSOC; 
• quatro representantes de Entidades 
prestadoras de serviço a portadores de deficência (Associação 
de Pais e Amigos, Fundações, etc.), preferencialmente os 
usuários; 
• um representante da OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seccional Varginha; 
• Dois representantes da comunidade 
científica que tenha atividade voltada para a pessoa com 
deficiência. 
1° Cada titular do CMDPD terá um 
suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2° Somente será admitida a partipação 
no CMDPD de entidades juridicamente constituídas e em regular 
funcionamento. 
§ 3° Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
Art. 7' Os membros efetivos e suplentes 
do CMDPD serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 
02 (dois) anos, mediante indicação: 
§ ia Os representantes governamentais e 
seus suplentes serão indicados pelos titulares das unidades 
administrativas respectivas. 
2° Os representantes da área não 
governamental serão eleitos em fórum próprio da respectiva 
entidade que representa. 
§ 3" A eleição da presidência do CMDPD 
deverá ser realizada entre seus membros titulares, para mandato 
de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. 
Art. 80 As atividades dos CMDPS reger-se￾ão pelas disposições seguintes: 
I - o exercício da função de Conselheiro 
é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; 
Lei e 4.559 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo: 
1 - dotações especificas do Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
II - os Conselheiros serão excluídos do 
CMDPD e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de 
faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) reuniões intercaladas; 
III - OS membros do CMDPD poderão ser 
substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que 
representam, apresentado ao próprio Conselho; 
IV - cada membro titular do CMDPD terá 
direito a voto na sessão plenária ou suplente na ausência deste; 
V - as decisões do CMDPD serão 
consubstanciadas em Resoluções. 
Art. 90o CMDPD terá seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes 
normas: 
I - plenária como órgão de deliberação 
máxima; 
II as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês, e extraordinarimente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros; 
III - secretaria Executiva. 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de 
Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência FMPD. 
Municipal; 
II - rendimentos decorrentes de depósitos 
bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições 
legais pertinentes; 
III - contribuições e doações de pessoas 
físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
IV transferências orçamentárias 
provenientes de outras entidades públicas; 
V - outras receitas eventuais que vierem 
a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 12. Os recursos a que se refere o 
Lei :1'4.559 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ó 
artigo anterior serão depositados em conta especial de 
instituições financeiras oficiais, com especificação de origem. 
S 1' Fica autorizada a aplicação 
financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de 
modo a preserva-las contra eventual perda do poder aquisitivo da 
moeda. 
Art. 13. Todas as sessões do CMDPD serão 
publicadas e precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As Resoluções do CMDPD, 
bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, 
serão objeto de ampla e sisLemática divulgação. 
Art. 14. O CMDPD elaborará seu Regimento 
Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação 
da Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 2.518/1994. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município do Varginha, 18 
de dezembro de 2006; 124' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
, 
MAURO TADEU TEIXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei ,z'4,559