norma nº 4561/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.561 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5' DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.535/2006, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A DOAR À EMPRESA "FORNET 
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LIDA" ÁREA DE 
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica renumerado o Parágrafo único 
do artigo 5' da Lei Municipal n° 4.535/2006 e acrescentado 
Parágrafo 1° com a seguinte redação: 
Art. 5° .-- 
5 1° O auxilio financeiro de que trata o 
"caput" deste artigo será pago da seguinte forma: 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) neste exercício financeiro e o 
restante nos exercícios seguintes. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
P-~w￾MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO