norma nº 4562/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.562 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI 
MUNICIPAL 4.192/2005. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O caput do artigo 4' da Lei 
Municipal n° 4.192/2005 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° Ficam estabelecidos os prazos de 
90 (noventa) dias para que a donatária inicie a construção da 
Escola Adventista de Varginha e de 48 (quarenta e oito) meses 
para que a mesma termine e inicie suas atividades educacionais no 
Município, prazo estes contados a partir da data de publicação 
desta Lei". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2006; 124° da► Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
yi) --- 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D PENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO