norma nº 4563/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.563 
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO I° DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.528/2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescido ao art. 1° da Lei 
Municipal n° 4.528/2006, parágrafo único, com a seguinte redação: 
'"Art. 1° 
Parágrafo único. O auxílio financeiro de 
que trata o caput deste artigo será pago da seguinte forma: 
R$ 2.000,00 (dois mil reais) neste exercício financeiro e o 
restante nos exercícios seguintes". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
retroagindo os efeitos desta Lei à prestação de contas da 2' 
parcela. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
'1) 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO