norma nº 4564/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.564 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À VEDA 
VEST EMBALAGENS LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à empresa VEDA VEST EMBALAGENS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 71.058.101/0001-61, com sede nesta cidade, na Av. 
Comendador Manoel Sendas, 1.013 - Parque Mariela, área de 
terreno com 1.649,72m2(hum mil, seiscentos e quarenta e 
nove vírgula setenta e dois metros quadrados) para os fins 
específicos de nela construir a unidade industrial de sua 
empresa, cujos limites e confrontações, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado no alinhamento da Rua José Olnem Marcellini, 
divisa com Lote 7 (sete) e segue pelo referido alinhamento 
por 29,00m (vinte e nove metros), até atingir o ponto 1 
(hum); do ponto 1 (hum) converge à direita e segue 
inicialmente pela divisa com o Lote 4 (quatro), na extensão 
de 28,44m (vinte e oito vírgula quarenta e quatro metros) e, 
em seguida com o lote 3 (três), numa extensão de 28,44m 
(vinte e oito vírgula quarenta e quatro metros), perfazendo 
a extensão total de 56,88m (cinquenta e seis vírgula oitenta 
e oito metros), até encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 2 
(dois) converge à direita, e segue 29,00m (vinte e nove 
metros) pelo alinhamento com a Rua Projetada até encontrar o 
ponto 3 (três); do ponto 3 (três) converge novamente à 
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direita e segue 56,88m (cinquenta e seis vírgula oitenta e 
oito metros) pela divisa com o Lote 7 (sete) até retornar ao 
ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.649,72m2(hum mil, seiscentos 
e quarenta e nove vírgula setenta e dois metros quadrados)". 
Parágrafo único. O valor da área de 
terreno de que trata o caput" deste artigo é de R$ 19.796,64 
(dezenove mil, setecentos e noventa e seis reais, sessenta e 
quatro centavos). 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção da unidade industrial da 
referida empresa. 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos 
de 90 (noventa) dias para que a donatária inicie a 
construção de sua Unidade Industrial e de 06 (seis) meses 
para que a termine e inicie as suas atividades, prazos estes 
contados a partir da data da respectiva escritura pública de 
doação. 
§ 1° A lavratura da escritura pública 
de doação referida, assim como o seu registro junto ao 
Serviço Registral Imobiliário, deverão ocorrer no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de 
publicação da presente Lei, devendo a empresa Veda Vest 
Embalagens Ltda arcar com todas as despesas referentes à 
escrituração do imóvel. 
§ 2° Se a donatária não cumprir as 
exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a qualquer 
tempo, deixar de cumprir as finalidades da doação, o imóvel 
doado reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as 
benfeitorias e construções nele existentes, sem que assista 
à mesma, qualquer direito à indenização ou retenção. 
Art. 4° A empresa VEDA VEST EMBALAGENS 
LTDA, fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes 
do Protocolo de Intenções firmado com o Município de 
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Varginha em 14/08/2006, anexo ao Processo Administrativo 
n° 10.191/2006, bem como, solidariamente, seus sócios e 
sucessores a qualquer tempo, sendo que o descumprimento de 
qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei, implicará em 
reversão ao Município de Varginha da área doada com todas 
suas benfeitorias e edificações nela existentes, sem nenhum 
ônus para o mesmo. 
Art. 5° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDREA II RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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