norma nº 4565/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.565 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N° 4.290/05. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2008, o prazo para que a SOCIEDADE PAROQUIAL DE 
SANTANA inicie e termine a sua construção. 
Art. 2° Vencido o prazo estabelecido 
no artigo anterior sem o integral cumprimento da obrigação 
por parte da SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA, o terreno 
reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as suas 
benfeitorias, não decorrendo dessa reversão qualquer 
indenização por parte do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor, na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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