norma nº 6937/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO 
MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 183/2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O item 11 da Lista de Serviços 
anexa à Lei Municipal 4.021 de 30 de dezembro de 2.003 passa a 
vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: 
"11 - 
11.05 - Serviços relacionados ao 
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou 
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação 
ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário 
ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza." 
Parágrafo único. É de 5% (cinco por 
cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços a ser aplicada 
sobre o serviço descrito no subitem 11.05 ora acrescido à 
Lista de Serviços. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor a 
partir da data de sua publicação surtindo seus efeitos 
jurídicos após o decurso do prazo previsto no Art. 150, III, b 
e c da Constituição Federal. 
Lei n°6.937 
1 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CRI TAKEISHI 
IO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
ANDRO ELO DOS tAgÍtSS1 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
Lei n° 6.937 
f