norma nº 4568/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.568 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS - S/A - BDMG, OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Chefe do Executivo do 
Município de Varginha autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito 
até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), 
destinados à intervenção em vias públicas, rodovias e estradas no 
âmbito do PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS - PROVIAS, cujas 
condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° As operações de crédito de que 
trata o art. 1° desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições 
gerais: 
a) a taxa de juros do financiamento é a 
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada no pro rata die, 
acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao 
ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
b) a dívida será paga em até 54 
(cinqüenta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do 
contrato, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com 
juros pagos trimestralmente e até 48 (quarenta e oito) parcelas 
de amortização e juros pagos mensalmente. 
c) a participação do Município, a título 
de contrapartida, só será requerida caso a soma dos valores dos 
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bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado 
nesse financiamento. 
Art. 3' Fica o Município autorizado a 
oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo 
de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação 
total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução 
como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso 
de sua substituição, independentemente de nova autorização. 
Art. 4' O Chefe do Executivo do 
Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses 
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados 
se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se 
restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5' Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei; 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e Programa PROVIAS, 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento; 
c) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
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Art. 6° Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
MAURO T EU •IXEIRA 
PREFEITQ MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA• RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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