norma nº 4569/2006

UA(YNLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.569 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica instituído o "PROGRAMA DE 
ATENÇÃO À FAMÍLIA" no Município de Varginha, que será empreendido 
através do: 
I - PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA FAMÍLIA; 
II - PROGRAMA DE LAVANDERIAS 
COMUNITÁRIAS. 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
I - propiciar o atendimento psicossocial 
às famílias vulneráveis em situação de pobreza e de outros 
fatores de risco do Município; 
II - criar mecanismo de inclusão social 
de famílias potencialmente vulneráveis e de risco; 
III - desenvolver programas tais como: 
planejamento familiar, terapia familiar, apoio a gestante, 
combate ao alcoolismo e drogas; 
IV - promoção de cursos de orientação 
para as famílias; 
V - estimular a criação de programas de 
geração de emprego e rendas. 
Art. 3° O "PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CASA DA FAMÍLIA" consistirá em: 
I - dispor um espaço físico para o 
atendimento às famílias; 
II - ter uma equipe multidisciplinar de 
profissionais para atendimento das famílias; 
III - implantar os programas de 
planejamento familiar, terapia familiar, apoio a gestante, 
Lei n° 4.569 
Art. PROGRAMA DE LAVANDERIAS 
COMUNITÁRIAS consistirá: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
combate ao alcoolismo e drogas; 
IV - promover cursos de economia e 
orçamento doméstico; 
V - implementar parcerias com entes 
públicos e com a iniciativa privada para concessão de estágios e 
trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. 
disponibilizar lavanderias 
comunitárias nos bairros da periferia da cidade; 
II - permitir o uso das lavanderias por 
pessoas que pertençam às famílias vulneráveis e de risco; 
III - disponibilizar água e energia 
elétrica para as lavanderias. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal irá 
celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com 
empresas particulares visando ao desenvolvimento das atividades 
relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte 
de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em 
financiar o Programa. 
Art. 6° O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, a 
quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 7° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas neste exercício financeiro e 
nos subseqüentes no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei 
não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 9° Esta Lei, caso necessário, será 
Lei n° 4.569 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
regulamentada em até 60 (sessenta) dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAbEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
011INK 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIP DE iMINISTRAÇÃO 
NIVALDO DF VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 4.569