norma nº 4570/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N' 4.570 
INSTITUI O "PROGRAMA DE ATENÇÃO AO 
ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o "PROGRAMA DE 
ATENÇÃO AO ADOLESCENTE" no Município de Varginha, que será 
empreendido através do: 
I - PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO 
ADOLESCENTE CONSCIENTE - PROPAC; 
II - PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA 
MUS I CAL I ZAÇÃO . 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
I - atender aos Adolescentes residentes 
no Município, na faixa etária de 15 a 17 anos, propiciando-lhes o 
pleno desenvolvimento de sua pessoa; 
II - priorizar o atendimento aos 
adolescentes carentes do Município; 
III - prepará-los para a atividade 
profissional de acordo com o estabelecido na Lei n° 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV - auxiliar no processo educacional 
exigindo a participação do adolescente no ensino fundamental e 
médio; 
V - promover sua integração à família, à 
comunidade e à sociedade; 
VI - desenvolver ações que oportunizem o 
protagonismo juvenil; 
VII - preparar o jovem para atuar como 
agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade. 
Art. 3' O PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO 
ADOLESCENTE CONSCIENTE - PROPAC" consistirá: 
Lei e'4.570 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
( 
2 
I - ministrar cursos e treinamentos em 
atividades profissionais; 
II - 
de formação profissional; 
III - promover atividades que envolvam 
acompanhar o adolescente em estágio 
aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, 
recreativa, artística e culturais; 
IV capacitar os adolescentes 
participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho; 
V - implementar parcerias com entes 
públicos e com a iniciativa privada para concessão de estágios e 
trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa. 
Art. 40 O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA 
MUSICALIZAÇÃO consistirá: 
I - BANDA MARCIAL DE VARGINHA: 
a) selecionar adolescentes para fazer 
parte da Banda Marcial de Varginha; 
b) propiciar formação musical para os 
adolescentes selecionados para o programa; 
c) dar auxílio financeiro mediante bolsa￾estágio para os adolescentes integrantes da Banda Marcial e bolsa 
auxílio para instrutores do projeto de musicalização; 
d) incentivar os adolescentes à 
participação no ensino regular, como condição para participar do 
programa. 
II - BATUCALATA: 
a) formação de grupo musical com crianças 
de 1aa 4asérie do Ensino Fundamental; 
b) participação dos adolescentes que 
compõe a Banda Musical no acompanhamento e orientação dos grupos 
formados; 
c) despertar o potencial e o dote musical 
e artístico em crianças de 1aa 4asérie do Ensino Fundamental. 
Art. 50 O Poder Executivo Municipal irá 
celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com 
Lei n°4.570 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
empresas particulares visando ao desenvolvimento das atividades 
relativas ao Programa de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte 
de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em 
financiar o Programa. 
Art. 6° O Programa ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP, a 
quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização. 
Art. 7° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas neste exercício e nos 
subseqüentes, no orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei 
não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 9° Esta Lei, caso necessário, será 
regulamentada em até 60 (sessenta) dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAbEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
NIVAL 0 DE• MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n°4.570