norma nº 4571/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.571 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE 
MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE 
MINAS, no exercício de 2007, subvenção social no valor de 
até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
Parágrafo único. A subvenção de que 
trata este artigo, será utilizada para pagamento com as 
despesas de manutenção do Hospital e será repassada de 
acordo com as disponibilidades de caixa do Município. 
Art. 2° O Hospital deverá prestar 
contas da utilização desta subvenção à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar do recebimento de cada parcela. 
Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do exercício 
de 2007, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, se necessário, observadas as disposições 
constantes da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°4.571 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.571