norma nº 4573/2006

ç.z_ t-S"\SY-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 4.573 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ISENÇÃO FISCAL À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder, nos termos desta Lei, a isenção de 100% 
(cem por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o faturamento de 
prestação de serviços da EMPRESA COLEÇÃO IND. E COM. DE INFORM. 
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA no período dos exercícios 
fiscais de 2006/2007 e 2008, referente à nova unidade a ser 
implantada no Município. 
Parágrafo único. As normas de 
procedimento para habilitação à isenção concedida nos termos do 
"caput" deste artigo serão fixadas por Decreto do Poder 
Executivo. 
• 
Art. 2° Para fazer jus ao incentivo, a 
empresa deverá implantar no Município mais uma unidade de 
montagem e prestação de serviços, com a geração de 
100 (cem) empregos diretos, com investimentos da ordem de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e faturamento mensal 
estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além de outras 
atividades e serviços que poderão surgir em virtude da instalação 
de mais esta unidade no Município. 
Art. 3° A empresa compromete-se a 
iniciar a construção de uma nova unidade no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de assinatura do Protocolo de 
Intenções que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 4° A concessão fica condicionada à 
(1.L/ Lei n°4.573 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
participação da empresa no Programa Empresa Cidadã através da 
doação de 0,5% (cinco décimos por cento) de seu faturamento 
mensal com prestação de serviços beneficiados pela isenção de 
ISSQN nos termos desta Lei. 
Art. 5' Caberá à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON fiscalizar se a respectiva empresa está 
cumprindo com as exigências para fazer jus à isenção concedida 
por esta Lei. 
Art. 6° O disposto nesta Lei não 
caracteriza renúncia de receita, sendo, portanto, desnecessário a 
estimativa do impacto financeiro-orçamentário nos exercícios em 
que irá vigorar, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 
101/2000. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAII(E)J;EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
SAMUEL MAGAN FILHO 
SECRET 10 MUNICIPAL DE A 
INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
Lei n°4.573 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO