norma nº 4574/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.574 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE 2006 POR FORÇA DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.426. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica elevado em mais 
R$ 5.019,95 (cinco mil, dezenove reais, noventa e cinco 
centavos), o Crédito Especial aberto no orçamento por força 
da Lei Municipal n° 4.426 de 10 de abril do corrente ano. 
Parágrafo único. A elevação de crédito 
estabelecida no "caput" deste artigo, far-se-á em favor da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA e, terá 
a mesma destinação nela estabelecida. 
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal 
n° 4.426/2006, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° Os 
execução do disposto no artigo 
cancelamento parcial ou total de 
Municipal do corrente exercício 
arrecadação". 
recursos necessários à 
anterior decorrerão do 
dotações do orçamento 
e/ou de excesso de 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 4.574 
Ac 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.574