norma nº 4575/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.575 
INSTITUI O "PROGRAMA DE INCLUSÃO DE 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA" NAS CRECHES 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' Fica instituído o "Programa de 
inclusão de crianças com deficiências" no Município de 
Varginha. 
Art. 2° Os objetivos do Programa são: 
garantir às crianças com 
deficiência, atendimento especializado, em período integral, 
visando sua inclusão social nas unidades de educação infantil 
(creches) em cumprimento ao Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
II - atender as crianças com 
deficiência, enquanto pessoa peculiar em desenvolvimento, 
promovendo o convívio social com outras crianças e o 
desenvolvimento de suas potencialidades; 
III - promover o atendimento 
multidisciplinar das crianças com deficiências, através de 
profissionais especializados nas áreas de Psicologia, 
Fonoaudiologia, Fisioterapia e Serviço social; 
IV - possibilitar a inserção no mercado 
de trabalho, das mães, garantindo a melhoria da condição sócio￾econômica da família atendida. 
Art. 3° O "Programa de inclusão de 
crianças com deficiência" consistirá: 
I - atender crianças com deficiências, 
deste município, visando sua inclusão social; 
II - oportunizar a nomeação ou 
contratação de profissionais especializados e auxiliares para o 
trabalho e acompanhamento das crianças em todas as unidades de 
educação infantil (creches) do município; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
III - garantir às crianças com 
deficiência o acesso à educação infantil em período integral; 
IV - capacitar pessoas para o trabalho 
junto à criança com deficiência, disseminando assim o 
atendimento para todas as unidades de educação infantil 
(creches). 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal irá 
celebrar convênios com entidades de direito público e/ou 
entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias 
com empresas particulares visando ao desenvolvimento das 
atividades relativas ao Programa que se trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas 
interessadas em financiar o programa. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas neste exercício financeiro 
e nos subseqüentes, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP e Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que 
existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, 
satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADtU- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI~RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO