norma nº 4576/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.576 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO 
TÉCNICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° A regularização das ampliações 
e edificações já construídas ou em fase de cobertura com laje 
colocada, em desacordo com os procedimentos legais, fica 
sujeita ao disposto nesta Lei. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA fica autorizada a proceder a 
regularização das construções de todas categorias de uso, 
desde que atendidas as exigências desta Lei e as seguintes 
condições mínimas: 
as 
I - que tenham sido concluídas ou 
notificadas até a data da entrada em vigor desta Lei; 
II - que não causem prejuízo aos 
confrontantes na forma do disposto no Código Civil; 
III - que apresentem condições mínimas 
de habitabilidade (vãos de iluminação e ventilação em todos os 
cômodos); 
IV que junto ao pedido de 
regularização, o interessado requeira, se a fase da construção 
assim o exigir, a expedição de "habite-se", que somente será 
outorgado mediante o pagamento de todas as taxas incidentes na 
espécie. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA poderá exigir modificações ou 
ajustes da área a ser regularizada, para que se promova a 
efetiva aprovação do projeto. 
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Art. 3° A regularização de construções 
e/ou ampliações de edificações concluídas (sem as devidas 
aprovações), que estejam atendendo às exigências da legislação 
urbanística vigente, poderá ser feita com aplicação de multa, 
conforme Anexos I e II. 
Art. 4° A regularização das ampliações 
e edificações residenciais concluídas, porém em desacordo com a 
legislação urbanística vigente, poderá ser feita mediante os 
seguintes critérios: 
I - com área total construída no lote 
igual ou inferior a 70,00m2(setenta metros quadrados), ficam 
isentas de multa, desde que seja o único imóvel do requerente; 
II - com área total construída superior 
a 70,00m2(setenta metros quadrados), será cobrada do 
proprietário, multa por metro quadrado de construção irregular, 
conforme Anexos I e II. 
Art. 5° As construções de quaisquer 
outras categorias de uso, quando estiverem em desacordo às 
restrições urbanísticas exigidas por Lei, poderão ser 
regularizadas desde que observados os seguintes itens: 
I - aplicação ao (s) proprietário (s) 
de multa por metro quadrado de construção ou ampliação 
irregular, conforme Anexos I e II; 
II - a responsabilidade civil será do 
(s) proprietário (s), em caso de acidente, o (s) qual (is) 
deverá (ão) arcar com as indenizações cabíveis; 
III - que o (s) proprietário (s) 
apresente (m) "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB" 
e/ou Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente 
habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia - CREA, que ateste a eficiência do 
Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico, existente 
no imóvel. 
1° Para efeito do inciso II deste 
artigo, a Secretaria Municipal de Planejamanento Urbano - SEPLA 
fornecerá o modelo do termo de responsabilidade, que deverá ser 
assinado pelo (s) proprietário (s), conforme Anexo III. 
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§ 2° As multas serão aplicadas para 
cada infração em separado, com base na somatória das 
irregualridades, conforme Anexos I e II, devendo a 
regularização ser efetivada após os respectivos pagamentos. 
Art. 6° Para a regularização das 
ampliações e edificações de quaisquer categorias de uso e 
metragem de área construída irregularmente, o projeto deverá 
ser registrado no CREA e protocolado perante à Prefeitura. 
§ 1° Para que seja protocolado o 
requerimento, a que se refere este artigo, deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
I - cópia do título de propriedade do 
terreno; 
II duas cópias do projeto 
arquitetônico completo, vistado pelo CREA, contendo 2 (dois) 
cortes, fachada, planta baixa, locação, cobertura, fechamento 
do gradil ou projeto simplificado, conforme artigo 7° da Lei 
Municipal n° 3.006/1998; 
III - quando necessário, termo de 
anuência do vizinho com firma reconhecida. 
§ 2° No projeto de arquitetura deverá 
constar o selo padronizado e no campo "Identificação da Obra", 
o título "Regularização", assim como o número desta Lei. 
3° Poderão ser aproveitados 
requerimentos protocolados anteriormente à vigência desta Lei, 
devendo o interessado, para tanto, ratificar seu pedido e 
instruir o processo com os documentos necessários, se for o 
caso. 
Art. 7° Excetuam-se de regularização 
prevista nesta Lei, as invasões em áreas "non aedificandi" e de 
domínio público. 
Art. 8° Os projetos de regularização 
poderão ser aceitos com selo de identificação padronizado no 
modelo anterior ou no da Lei Municipal n° 3.006/1998. 
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Art. 9' O prazo de vigência desta Lei é 
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data 
de sua publicação. 
Parágrafo único. Os processos de 
regularização protocolados após o prazo de vigência 
estabelecido no "caput" deste artigo, serão sumariamente 
indeferidos. 
Art. 10. A Administração Municipal 
manterá permanentes campanhas de conscientização da população 
através da mídia sobre a obrigatoriedade de construir, reformar 
ou ampliar edificações somente com prévia autorização da 
Prefeitura. 
1' Nas campanhas referidas no "caput" 
deste artigo, deverá a Administração informar as punições 
advindas do descumprimento da legislação municipal. 
§ 2' A Administração deverá ainda 
divulgar os termos da presente Lei, de modo a dar publicidade 
de seu conteúdo e prazo. 
Art 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de dezembro de 2006; 124° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAbEU TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO I 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES 
ÁREA CONSTRUÍDA TODAS AS CATEGORIAS DE USO 
1, 00m2a 70, 00m2(único imóvel) Isento 
1,00m2a 70,00m2 (mais de um imóvel) 0,40 centavos por m2 
71,00m2a 100,00m2 0,50 centavos por m2 
101,00m2 a 150,00m2 0,60 centavos por m2 
Acima de 151,00m2 1,20 um real e vinte centavos por m2 
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ANEXO H 
REGISTRO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO 
COM LEGISLAÇÃO URBANISTA 
Tipos 
Construções/Ampliações 
INFRAÇÕES 
Tipos 
Construções/Ampliações 
Unifamiliares Outras 
Categorias 
T.O. (Taxa de Ocupação) por m2 da 
irregularidade 
3,00 10,00 
Recuos (frente, lateral e fundo) por m2da 
irregularidade 
3,00 6,00 
Distância da garagem à esquina 5,00 20,00 
Vagas para auto (por unidade infringida) 50,00 
Alteração de uso (por m2da alteração) 
Até 20,00m2 
De 20,00m2até 120,00m2 
Acima de 120,00m2 
20,00 
25,00 
30,00 
Obra embargada em andamento Soma dos valores das multas 
Multiplicado por 1,5 
OBS: Os valores das multas referem-se a "reais" e a somatória dos anexos I e II será o valor 
da multa cobrada. 
Para imóveis com mais de 15 (quinze) anos comprovadamente cadastrados no Município, 
havendo pedido de alteração de uso do mesmo, o valor a ser recolhido para alteração do uso 
será de 20% (vinte por cento) do valor total calculado na tabela do Anexo II. 
Quando a categoria de uso a ser alterada for de uma categoria mais restritiva para uma de 
categoria menos restritiva e a mesma atendendo a Legislação vigente, não será cobrado o 
valor da alteração. 
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ANEXO III 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Pelo presente termo, o(s) abaixo(s) assinado(s), proprietário(s) do imóvel objeto de 
regularização assume(m), para os efeitos da Lei Municipal n° 4.338/2005, especificamente em 
seu Art. 5°, total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por possíveis danos ou prejuízos 
a terceiros que venham a ser causados em decorrência da referida edificação, construída em 
desacordo com as normas municipais pertinentes a Uso e Ocupação do Solo, bem como as de 
caráter construtivos que assegurem à população higiene, salubridade e segurança. 
Por ser verdade firmo a presente, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a qual 
passa a fazer parte integrante do processo de regularização n° 
Varginha, de de 
Assinatura com firma reconhecida 
Testemunhas: 
Lei n°4.576