norma nº 6938/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.812 DE 29 DE 
MARÇO DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O art. 2° da Lei Municipal n o 
6.812 de 29 de março de 2021 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2° Para fins de atendimento do 
disposto no art. 31 da Lei n° 14.133/2021, o leilão de imóveis 
poderá ser cometido através de leiloeiro oficial ou servidor 
designado pela autoridade competente da Administração, e o 
regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais. 
Art. 3° Ficam suprimidos os incisos I a VI 
do art. 2° da Lei Municipal n° 6.812 de 29 de março de 2021. 
Art. 40 O art. 3° da Lei Municipal 
n° 6.812 de 29 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 5° A alienação dos bens imóveis do 
Município será realizada por meio de processo licitatório, na 
modalidade de leilão, tipo maior lance ou oferta, observadas as 
seguintes condições: 
I - publicação de edital, observando as 
disposições legais aplicáveis à modalidade de leilão, em especial e 
no que couber, aquelas contidas no artigo 31 da Lei Federal 
n° 14.133 de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações), especificando 
quanto ao imóvel: 
o número de sua Inscrição Municipal; 
o número de sua matrícula no Registro 
Imobiliário; 
sua localização e a respectiva área; 
o valor de sua avaliação; 
Lei n° 6.938 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
o local e horário de atendimento aos 
interessados; 
a especificação de eventuais ônus, 
gravames ou pendências existentes sobre o imóvel a ser leiloado. 
II - apresentação, pelo licitante, de 
proposta distinta para cada imóvel, tornando-se implícito que, ao 
apresentá-la, concorda com todas as disposições contidas na presente 
Lei e no Edital de Licitação. 
III - o vencedor da licitação pagará o 
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como 
sinal e requisito para habilitação, mediante expedição de Guia DARM, 
no ato, para recolhimento na rede bancária autorizada, em até 2 
(dois) dias úteis, e juntada do comprovante no respectivo processo, 
no mesmo prazo. 
IV - a complementação do preço, face ao 
sinal devidamente pago e comprovado no prazo do inciso anterior, 
poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a 
primeira em 30 dias e as demais sucessivamente, mediante expedição 
de Guia DARM emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, com 
recolhimento na rede bancária autorizada e juntada do comprovante no 
respectivo processo; 
✓ - o preço mínimo da alienação será 
fixado com base no valor estabelecido em avaliação feita pela 
Comissão de Avaliação a que alude o art. 2° desta Lei, não podendo 
ser inferior ao valor da Planta Genérica de Valores instituída pela 
Lei Municipal n°5.945/2014. 
VI - demais condições previstas no edital 
de licitação e na legislação aplicável. 
• 1° Sobre o valor de cada parcela 
incidirá juro remuneratório simples de 1% (um por cento) ao mês. 
• 2° A parcela em atraso sofrerá 
incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma: 
a) multa de 2% (dois por cento) após o 
vencimento; 
b) juros moratórias à razão de 1% (um por 
cento) na virada do mês civil; 
3° O atraso igual ou superior a 60 
(sessenta) dias do disposto no inciso IV do presente artigo, 
ensejará a perda do valor pago como sinal em favor do Município, 
devendo as demais parcelas, se tiver havido pagamento, serem 
devolvidas ao arrematante devidamente corrigidas pelo índice do 
IPCA. 
4° O leilão não exigi• rá registro 
cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser 
homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase 
recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma 
definida no edital e de acordo com o § 4° do art. 31 da Lei 
14.133/2021. 
Lein°6.938 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
AL, 
J
r 
SERGIO 131 KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
..'INISTRAÇÃO GOVERNO 
RO MARCELO DOS SANTOS LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE RESENDE 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE 
MUNICÍPIO INTERNO 
Lei n° 6.938