norma nº 4577/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.577 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO 
SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 25.659.491/0001-08, com sede à Rua 
Santo Antônio, s/n°, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta 
cidade, auxílio financeiro no valor de até 10.000,00 (dez mil 
reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser usado para pagamento ou ressarcimento das despesas com 
a realização da Festa do "Mártir São Sebastião", de 11 a 21 de 
janeiro de 2007. 
Art. 2° O auxílio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ENTIDADE deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento do valor. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
Lei n° 4.577 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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o Município de Varginha autorizado a celebrar Convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da ENTIDADE para com o Município. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no exercício financeiro de 
2007, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio 
- SETEC, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado a 
suplementá-la, se necessário, até o valor estabelecido no art. 1° 
desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
exercício de 2007, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de janeiro de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA 
SECRE 
EDUARD -ANTONIO 
PREFEITO MUNICIP 
EXERCÍCIO 
RENE RIBEIRO 
IA MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
SECRETÁR 
HENRIQ 
O MUNICIPAL D TURISMO COMÉRCIO 
Lei n° 4.577