norma nº 4578/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 4.578 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARG/NHA A APOIAR 
A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2007. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1" Como ação efetiva do Município de 
Varginha para realização do carnaval 2007, fica o mesmo 
autorizado a transferir auxilio financeiro até e valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos • trinta mil reais) à Liga das Escolas de 
Samba do Município de Varginha. 
Art. 2" O valor do auxilio financeiro 
transferido à Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha 
será utilizado com as seguintes finalidades: 
a) R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
sendo que deste valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) será para 
cobrir as despesas com o "Banho da Dorotéia" e o restante será 
para cobrir despesas da festa de carnaval, tais como: 
sonorização, banda musical, palcos, iluminação de palcos, 
decoração do sambádrome, premíação das escolas de samba, blocos e 
fantasias, despesas com jurados e com membros da "Corte do Rei 
Momo" e demais despesas ligadas ao evento; 
b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais) para transferência de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a 
cada Escola de Samba credenciada junto à Secretaria Municipal de 
Turismo e Comercio - SETEC e R 3.000,00 (três mil reais) a 
cada Bloco Carnavalesco - credenciado junto à Secretaria 
Municipal. de Turismo e Comércio - SETEC. 
S 1" A Escola de Samba para fazer jus à 
transferência de que trata a alínea "b" deste artigo, deverá 
estar credenciada até o dia 26 d.e janeiro do corrente ano 2007, 
devendo, no ato do credenciamento, preencher os seguintes 
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requisitos, dentre outros: estar legalmente constituída, ter no 
mínimo 150 (cento e cinquenta) participantes devidamente 
comprovados através de Termo de Compromisso assumido, estar 
devidamente regularizada conforme Estatuto e Regimento Interno 
junto à Liga e atender às demais formalidades que serão definidas 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Comércio SETEC. 
5 2' O Bloco Carnavalesco para receber a 
importância a ele destinada neste artigo, deverá estar 
credenciado até o dia 31 de janeiro do corrente ano 2007, 
devendo, no ato do credenciamento, preencher os seguintes 
requisitos, dentre outros: estar legalmente constituído, ter no 
mínimo 50 (cinquenta) participantes devidamente comprovados 
através de Termo de Compromisso assumido, estar devidamente 
regularizado conforme Estatuto e Regimento Interno junto à Liga e 
atender às demais formalidades que serão definidas pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
5 3° O auxilio financeiro a ser concedido 
na forma desta Lei para as Rscolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos, será para o pagamento ou ressarcimento das 
despesas realizadas para as compras de ornamentos, fantasias, 
apetrechos carnavalescos, anuidade da Liga e demais despesas 
pertinentes e vinculadas á participação da agremiação no Carnaval 
de 2007. 
5 4° Só será permitido o ressarcimento de 
despesas com a compra de ornamentos e fantasias e demais 
apetrechos carnavalescos realizados após o dia de fevereiro 
de 2007 e até o último dia do desfile, observado o montante do 
auxilio destinado a cada agremiação por força deste artigo. 
5 5' O pagamento efou ressarcimento das 
despesas com a realização do Banho da dorotéia será efetuado 
somente com a apresentação de documentos comprobatórios e 
especificas da realização do evento. 
Art. 3' A comprovação da realização das 
despesas, far-se-á mediante a apresentação à Secretaria Municipal 
de Controle Interno - SECON, de notas fiscais e outros documentos 
que efetivamente comprovem a utilização de recursos próprios para 
a participação nos desfiles 2007. 
5 1" A Secretaria Municipal de Controle 
Interno SECON poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à verificação do relatório de gastes.apresentados 
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pela Liga e pelas agremiações, inclusive recusar os documentos 
que entender que não são apropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais ou mesmo que deixem dúvidas sobre a 
veracidade ou pertinência com o objetivo do beneficio. 
5 2* As despesas deverão ser acompanhadas 
dos comprovantes e formalizadas até 60 (sessenta) dias corridos, 
contados a partir do último dia do carnaval. 
5 3* Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas à Liga, às Escolas de Samba e aos Blocos 
Carnavalescos nos artigos supramencionados, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis, o beneficiado será obrigado a efetuar o 
ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, 
corrigida na forma da legislação municipal aplicável, não podendo 
ainda receber qualquer tipo de auxílio da Administração 
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 4' Todas as atividades relacionadas 
ao Carnaval de 2007, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar o instrumento de 
Convênio necessário. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" neste artigo. 
Art. 6' Para o Carnaval de 2008, o 
Município, desde já, estabelece que as condições para as Escolas 
de Samba e blocos carnavalescos participarem e receberem auxilio 
financeiro serão aquelas previstas no Regulamento que deverá ser 
editado pela Liga das Escolas de Samba até o dia 31 de julho de 
2007, homologado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 7' As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignadas no corrente exercício financeiro 2007, no orçamento 
da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, ficando 
desde já o Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la, até o 
valor estabelecido no art. desta Lei. 
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Art. 80 Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. g' O Chefe do Poder Executivo 
poderá, a seu critério, baixar Decreto fixando as normas 
regulamentares para a execução da presente Lei, inclusive 
estabelecer o montante da premiação de que trata a alínea Ra", do 
artigo 2' e o limite de gastos com outras despesas descritas 
nesta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de janeiro da 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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EDUARDO ANTON CARVALHO 
PREFEITO MUNICI EM EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA 
EIRO 
ISTRAÇÃO 
HENRIQUE 
SECRETARIO MUNICIPAL DE comészcio