norma nº 4579/2007

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N' 4.579 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA - APAV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA - APAV, inscrita no CNPJ/MF 02.845.182/0001-27, com sede 
nesta cidade, auxílio financeiro no valor de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), o qual será pago em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes ao seu funcionamento e manutenção, 
tais como: alimentação dos animais, combustível para resgate, 
materiais de limpeza, energia elétrica, medicamentos, salários de 
seus empregados, despesas com veterinários, reforma do canil, 
reforma do centro veterinário, pedreiro, FGTS, INSS, material de 
construção, luz, telefone, vale-transporte, horas extras de 
funcionários, eletricista, tarifas bancárias, impostos e taxas 
diversos, serviços de terceiros, conserto e manutenção de 
veículos, pagamento do contador, material de escritório, móveis e 
utensílios e equipamentos cirúrgicos. 
Art. 20 O auxilio financeiro concedido 
poderá será pago no decorrer do exercício de 2007, em parcelas 
mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com. o 
Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Lei n' 4,579 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 30 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 50 As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de janeiro de 2007; 124° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIPAL, EME RCÍCIO 
PAULA ANDRÉA 13ÍRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei mi' 4.579